por Claudio Henrique de Castro
Recente lei estadual paranaense dá direito ao desembarque em local seguro às mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.
O horário para o desembarque em local a critério do passageiro é das 22 horas às 5h do dia seguinte. Desde que dentro do itinerário do veículo, as paradas devem respeitar as regras de trânsito. Na impossibilidade da parada no local escolhido pelo passageiro, o motorista deve parar no local mais próximo.
Esta mesma lei prevê campanhas educativas sobre o crime de abuso, o respeito às mulheres e o incentivo à denúncia de assediadores.
Pergunta-se: os outros passageiros não merecem também escolher? Evidente que sim, afinal, nos ônibus há pais acompanhados de crianças e trabalhadores que merecem também o direito de escolha mais segura no seu desembarque.
Nas estações cujo desembarque se dá apenas por plataformas, este direito não poderá ser exercido.
Se o local é inseguro para o desembarque, o poder público deve buscar a melhor iluminação, o policiamento ostensivo ou práticas que visem eliminar e reduzir a periculosidade do perímetro.
O principal questionamento do transporte coletivo é o valor da tarifa que deve ser módica e não consumir os subsídios dos municípios e do Estado às custas de ineficiência e de contratos de concessões que beneficiam excessivamente os donos das empresas de transporte.
O dever de segurança do passageiro dentro do coletivo é das empresas de transporte coletivo – e isto já está consagrado pelos tribunais superiores.
A limitação de horários também poderia ser questionada pois há locais dentro de itinerários cuja insegurança se dá nas 24 horas do dia e não apenas das 22h às 5h da manhã.
A nova lei paranaense 19.582/2018 é um passo importante, mas devemos ampliar a discussão da segurança no interior dos veículos coletivos, além dos embarques e desembarques que devem ser seguros para todos, não apenas para determinada categoria de cidadãos.