por Claudio Henrique de Castro
Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). No mesmo período, faturaram a bagatela de R$178 bilhões.
Enquanto rola a bola da Copa do Mundo da Russia, em vez de restringir os lucros astronômicos e limitar os aumentos injustificados dos planos de saúde, a ANS resolveu abrir as portas para novas formas de reajustes abusivos.
Em tese, as agências reguladoras foram criadas para proteger os consumidores e impor regras restritivas aos lucros exorbitantes das operadoras da telefonia, dos combustíveis, dos planos de saúde, das empresas de aviação.
Na prática não é bem isso que acontece. Elas estão viabilizando aumentos abusivos e ilegalidades, como é o caso da novidade do pagamento das bagagens nas empresas aéreas que prometeram reduzir o valor das passagens, mas que subiram como os aviões em decolagem.
A força política dos grupos econômicos está no financiamento das campanhas eleitorais de políticos que ocupam cargos, que por sua vez vão influir no aumento das tarifas e nos lucros das empresas. Um círculo vicioso e tenebroso.
Tanto que a grande disputa dos políticos, em final de mandato, é ocupar os cargos das agências reguladoras para o caso de não se reelegerem e, assim, continuarem a operar e se beneficiar de privilégios funcionais.
Estamos falando da Resolução Normativa 433 de 27 de junho de 2018 (ANS) que viabilizou novas cobranças dos usuários dos planos de saúde e que não foi devidamente discutida e divulgada.
Esta famigerada resolução inovou no sentido de que os usuários poderão (leia-se deverão) pagar até 40% do valor dos atendimentos. A facada máxima é o dobro da mensalidade, que em alguns casos são altíssimas, e no limite ano de 12 mensalidades ao ano.
Há ainda com o pagamento pela utilização do pronto socorro.
Inventaram a franquia no plano de saúde, que já funciona de forma questionável no mercado dos seguros. Isto é, para usar o plano de saúde o usuário deverá pagar um valor adicional a título de franquia, como alguém que bate o carro e precisa acionar o seguro do veículo.
A desculpa dos aumentos é “evitar o uso sem necessidade”.
A Resolução vale para os novos planos e entra em vigor em 180 dias.
Os carrascos do Direito do Consumidor possuem grande poder econômico e, por vezes, ocupam cargos em altos escalões governamentais.
O Congresso Nacional assiste calado a todos esses aumentos e não está nem aí para os usuários dos planos de saúde.
Um país civilizado e uma República justa não podem permitir lucros abusivos e a redução gradativa dos Direitos dos Consumidores, mesmo que por vias indiretas e contratuais, como foi o caso desta malfadada Resolução da ANS (Agencia Nacional de Saúde) que deve ser revogada – se o Congresso Nacional tiver vergonha na cara.