O Senado deve votar hoje o Projeto de Lei da Câmara  (PLC) 80/2015 de autoria do deputado federal Osmar Serraglio que, segundo informa a assessoria do Senado, “legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994”. Uma campanha na internet, capitaneada por cartorários concursados entende de outra forma. Segundo eles, a lei vai permitir que cartórios permaneçam nas mãos de famílias até o fim dos tempos. (https://m.facebook.com/contraplc802015/#!/contraplc802015/) O “pulo do gato” estaria no que está destacado em negrito abaixo, ainda segundo o texto do Senado:

A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos. Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça. O PLC 80/2015 reconhece a legalidade dessas remoções.