12:08Ajustamento de conduta em livro digital

Do jeito que veio

O advogado e professor Cláudio Henrique de Castro, responsável por algumas das auditorias mais complexas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, lança hoje (15) dois livros digitais que podem ser acessados gratuitamente. Com as publicações, o autor chega a onze obras já lançadas sobre os mais variados assuntos, mas sempre com referência ao Direito. As publicações podem ser acessadas no endereço eletrônico https://issuu.com/claudiohenriquedecastro

A primeira é uma coletânea de artigos publicados sobre assuntos diversos como corrupção, racismo, abuso de autoridade, abertura de cassinos, Uber e outros, dentro de três grandes temas: país, Direito e cidades. “Escritos sobre o Brasil, o Direito, a cidade e as religiões” é o título da obra, décima publicação de Castro, que procura tornar simples e de fácil interpretação temas que à primeira vista podem parecer de difícil digestão.

Já, a segunda obra se intitula “Guia Prático do Termo de Ajustamento de Conduta” e trata de um novo instrumento instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em dezembro do ano passado. O órgão agora pode firmar Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com gestores e entidades, públicas e privadas, que estão sujeitos à sua fiscalização. Esta publicação tem o prefácio do doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Luiz Antonio Blanchet, que também é membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional e tem diversas obras publicadas.

O TAG permite ao TCE-PR aprimorar a atividade fiscalizatória e o compromisso com a celeridade, a transparência e a eficiência. Ao firmar o termo, o signatário se compromete a regularizar voluntariamente atos e procedimentos administrativos apontados como irregulares. Essa regularização segue um plano de ação, com medidas a serem adotadas e prazos para sua implantação.  O plano de ação deverá ser cumprido pela entidade, o gestor signatário, seus substitutos e sucessores – situação que abrange cargos eletivos, como os de governador, prefeito e vereador. O cumprimento das medidas corretivas pactuadas permitirá afastar a aplicação de penalidades.

O livro eletrônico é um manual prático sobre o tema, sendo a primeira publicação a respeito do TAG, que passará a ser utilizado pelas entidades fiscalizadas. Trata-se de um passo a passo, de fácil compreensão, com o qual Cláudio Castro pretende oferecer ao leitor a oportunidade de conhecer em detalhes este novo instrumento que pode ser uma alternativa para o gestor público acertar suas contas com o TCE.

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