8:08As multas de trânsito e a criação de sinalização

Para o debate, segue o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de Elton Pereira dos Santos, apresentado para a banca do curso de Direito da Universidade Tuiuti. O título do trabalho, aprovado, abre espaço para o que foi encontrado: “Indústria de Multas? As consequências jurídicas da sinalização de trânsito do Município de Curitiba”. Na apresentação (ler abaixo), um resumo do que foi apurado:

O trabalho faz uma análise do Código Brasileiro de Trânsito e seus anexos e as Resoluções editadas pelo Contran. O estudo surgiu da necessidade de comparar a legislação de trânsito com as implantações realizadas pelo município de Curitiba. Pretende-se demonstrar as implantações equivocadas realizadas pela prefeitura, que alguns casos, implantado sem observar normas do Contran e criando sinalização de trânsito. Foram constituídos em duas partes primeiro esclarecendo as regras da legislação de trânsito e segundo a comparação com a cidade através do trabalho de campo. A comparação resultou que Curitiba está criando sinalização, não aplicando as regras estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito, seus anexos e as Resoluções do Contran. Diante disto resulta a impropriedade administrativa, na responsabilidade civil do município e da inaplicabilidade de multas, quando a aplicação incorreta ou insuficiente da sinalização.

Confiram: tcc

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