O Ministério Público do Paraná informa:
MP-PR manifesta repúdio a PEC que compromete verbas da saúde, educação e seguridade social
Votação no Senado em segundo turno está prevista para esta terça-feira
Em tramitação no Senado Federal, com previsão de votação em segundo turno nesta terça-feira, 7 de junho, a proposta de emenda constitucional (PEC) 143/2015, que trata da “Desvinculação de Receitas da União” (DRU), provocará cortes substanciais nas verbas destinadas obrigatoriamente a áreas como saúde, educação e seguridade social. Com a medida, serão afetados o custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde, as contribuições sociais que amparam a seguridade social e as contribuições de intervenção no domínio econômico, bem como todos os fundos e órgãos que tenham alguma vinculação orçamentária a seu favor.
O Ministério Público do Paraná manifesta sua contrariedade em relação à medida, pois a aprovação da PEC causará prejuízos sociais incalculáveis ao país. Somente nos investimentos no Sistema Único de Saúde, a perda é estimada em até 80 bilhões de reais.
Em que consiste a DRU – A DRU permite ao Executivo desvincular parte das verbas com destinação prévia determinada constitucionalmente. A Constituição de 1988 estabeleceu diversas vinculações de receita, de modo a garantir que o Poder Público cumpra suas obrigações em áreas sociais fundamentais, como saúde e educação. Entretanto, para que houvesse um período de adaptação, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF definiu um percentual dessas receitas vinculadas que poderia ser destinado livremente a outros fins pelo Executivo Federal. Desde então, a DRU, que deveria, por definição constitucional, ser provisória, tem sido mantida por sucessivas emendas constitucionais (sete, até a mais recente, que perdeu a validade em 31 de dezembro de 2015).
A PEC 143/2015 não apenas prorroga e amplia (de 20% para 25%) a DRU, como também a estende aos Estados e Municípios – com isso, governadores e prefeitos poderão investir livremente boa parte da arrecadação, antes com destinação obrigatória às áreas sociais, em outras frentes de menor importância, em detrimento dos valores que deveriam obrigatoriamente ser canalizados para os serviços públicos essenciais.
Alerta nacional – Nota Técnica Conjunta, que tem o apoio do Ministério Público do Paraná e que vem subscrita por diversas instituições em todo o país, aponta a flagrante inconstitucionalidade da PEC 143. Conforme ressalta o documento, “a alocação discricionária de 25% de todos os impostos e contribuições dos três níveis da Federação, via ADCT e por prazo tão longevo, na prática, estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados (como, por exemplo, com saúde), quanto um novo sistema tributário de financiamento da seguridade social”, implicando em manifesto “desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gastos com as políticas públicas vinculadas, bem como quanto à natureza tributária específica das contribuições sociais.”
A aplicação para outros fins de recursos que deveriam ser destinados ao custeio constitucionalmente adequado dos direitos sociais, alerta o documento, constituirá evidente retrocesso social.
PEC paralela tramita na Câmara Federal – Além da PEC 143, no Senado, há outra proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara Federal, de teor semelhante, aprovada no dia 2 de junho em primeira votação. A PEC 4/2015, além de reinstituir a DRU até 2023, aumenta, ainda mais, o respectivo percentual (de 20% para 30%), estendendo, também, a desvinculação de receitas a Estados e Municípios.
Repúdio – Dezenas de entidades nacionais estão empenhadas em alertar a opinião pública quanto aos nefastos efeitos que podem advir da aprovação da PEC 143. Instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Setor de Pastorais Sociais e a Pastoral da Saúde da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Brasileiro Justiça e Paz e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, entre muitas outras, têm apoiado e divulgado a Nota Técnica, que pode ser conferida, na íntegra, neste link.
Mobilização – Com a Nota Técnica, as entidades pretendem não apenas conscientizar os parlamentares dos reflexos negativos que a medida trará, sob o aspecto social, como também alertar toda a população sobre as nocivas consequências em áreas como saúde, educação e assistência social, na expectativa, assim, de que a sociedade civil organizada também possa engajar-se em repúdio às PECs 143/2015 e 4/2015, somando esforços na mobilização contra suas aprovações.