6:36O indulto aos condenados no Mensalão

por Claudio Henrique de Castro

O que foi o Mensalão?

Foi descoberto a partir de uma entrevista bombástica do então deputado federal Roberto Jefferson em 06 de junho de 2005. O processo no STF iniciou em 2007, os votos começaram a ser proferidos em agosto de 2012, com término definitivo em 2014.

O esquema movimentou cerca de 144 milhões de reais, foram acusadas 37 pessoas e condenados 24 réus, com os seguintes partidos políticos protagonistas: PL, PMDB, PT, PP e PTB envolvidos na compra de apoio e votos de parlamentares no Congresso Nacional.

O que é indulto?

O indulto serve para aqueles casos graves cujas penas têm rigores exagerados e desproporcionais.

O que aconteceu com os condenados no mensalão?

Até o momento foram indultados dois personagens: o ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. Serão beneficiados: Roberto Jefferson (PTB-RJ), Valdemar da Costa Neto (PR-SP), Romeu Queiroz (PTB-MG), Pedro Henry (PP-MT) e Bispo Rodrigues (PR-RJ), o ex-diretor e ex-vice-presidente do Banco Rural Vinícius Samarane e o advogado Rogério Tolentino.

Como o indulto favoreceu esses personagens?

Desde 2007 os decretos de indulto não tratavam de hipótese que poderia beneficiar os referidos condenados. Contudo, em dezembro de 2011 a hipótese surgiu e foi repetida nos anos seguintes até 2015, quando os agraciou.

O primeiro grande benefício, ainda dentro do julgamento, foi excluir a formação de quadrilha dentre os tipos penais que os acusavam. Isso reduziu em muito as penas impostas.

Delúbio, por exemplo, foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com 250 dias-multas. Iniciou sua pena em 16/11/2013 e em 22/09/2014 progrediu de regime, sendo indultado em 24/12/2015 pelo Decreto Presidencial nº 8615/2015.

Os decretos anteriores iam até condenações de 6 anos, mas a partir de 2011 foram até 8 anos.

Em resumo, em crimes que merecem penas muito maiores e mais rigorosas que as atuais, houve este indulto.

Qual a tendência das leis penais no Brasil quanto aos crimes de corrupção?

Com exceção das 10 medidas propostas pelo Ministério Público Federal por meio de abaixo assinado nacional, que tem atualmente quase 1,7 milhão de assinaturas, a tendência das propostas legislativas no Congresso Nacional é a de diminuir as penas em crimes contra a corrupção e de facilitar a lavagem de dinheiro, como por exemplo, o projeto de liberação dos cassinos e jogos de azar no Brasil.

Propostas de afrouxamento penal também ocorreram na Itália após a Operação Mãos Limpas. Isso é, depois de investigações e denúncias que condenaram a elite econômica e política corrupta daquele país, houve a tendência da frouxidão na legislação penal e processual.

No Brasil, há vozes que se levantam pela inconstitucionalidade da colaboração premiada, afirmando que ela não se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro e por aí afora.

O que precisamos?

Precisamos de um Congresso Nacional composto de pessoas realmente comprometidas com a profunda e necessária reforma penal que afaste e puna exemplarmente os corruptos.

Isto é possível?

Depende de uma reforma que dote a democracia brasileira da agilidade às decisões do poder Judiciário. retirando, por exemplo, os foros privilegiados que asseguram privilégios de toda sorte. Para isto precisamos de um novo Congresso Nacional, higienizado e sem a lama da corrupção e de um Poder Judiciário com coragem e obstinação em implantar uma verdadeira República no Brasil.

*Claudio Henrique de Castro é advogado e professor de Direito

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