14:39OAB/PR fica ao lado do TJ na briga com o Governo do Paraná

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, informa:

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ, diante das informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Paraná e confirmadas pelo próprio Governo do Estado do Paraná, por meio da sua assessoria, de que não foram repassados todos os valores constitucionais a que tem direito o Poder Judiciário, referentes ao duodécimo, nos termos do previsto nos Art. 7º, 98, 136 e 133, III, parágrafo 11º, da Constituição Estadual do Paraná;

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ considera gravíssima a informação de que o Poder Judiciário não possui recursos para pagamento dos servidores e magistrados, o que causará prejuízos ao pleno funcionamento da Justiça, essencial para o Estado Democrático de Direito;

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ, na estrita obrigação prevista no Art. 44 da Lei 8.906/94, manifesta-se no sentido de ser absolutamente ilegal e indevida a retenção dos valores, com o não repasse das verbas previstas na ordem constitucional;

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ considera inadmissível afronta ao Estado de Direito a pretensão de impedir o funcionamento e a autonomia do Poder Judiciário, e solicita, imediatamente, o cumprimento da obrigação constitucional de repasse dos valores previstos em Lei, pelo Poder Executivo, necessário ao pleno e eficaz funcionamento do Poder Judiciário.

4 ideias sobre “OAB/PR fica ao lado do TJ na briga com o Governo do Paraná

  1. Sergio Silvestre

    Eles vão se vingar no Beto Richa ,com o Requião eles bem que tentaram,mas acho que o Beto tem mais telhado de vidro.

  2. zangado

    Veja a falta de isonomia, digamos, de tratamento.
    O governo, com relação aos comuns mortais servidores e professores, simplesmente deu o calote, mudou a lei que estabelecia da data-base, confiscou os aposentados e pensionistas com o desconto previdenciário e otras cositas más …
    Agora, com o Judiciário, não repassar o duodécimo, viola preceito constitucional, o que é mais grave.
    Mas, no embate entre o rochedo e o oceano, que não sobre para os servidores e professores …
    Agora, é de se perguntar: O QUE ESTÁ POR TRÁS DESSE TOUR DE FORCE ?
    Eis a questão.

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