Da Folha.com
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 230 votos a favor e 213 contra, o texto-base de projeto que cria um programa para a regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior, proposta que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Os deputados estão votando agora emendas ao texto. Depois de concluída a votação no plenário da Câmara, o texto ainda terá de passar pela aprovação do Senado.
Os deputados promoveram mudanças no texto encaminhado pela equipe econômica. A taxa para os contribuintes que aderirem à regularização foi reduzida. O governo havia proposto 35%, sendo 17,5% de cobrança de imposto de renda e 17,5% relativo à multa. Os parlamentares reduziram esses valores para 15%, com taxação total de 30%.
Os parlamentares também alteraram a destinação dos recursos levantados com a cobrança da multa.
A proposta do governo era que esse dinheiro fosse direcionado a dois fundos, já instituídos por medida provisória, que serão usados para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso e para financiar projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.
Os deputados decidiram, no entanto, que o recurso das multas terá o mesmo destino do imposto: será destinado ao Tesouro, que terá que dividir os recursos com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação.
Os contribuintes que aderirem ao programa não poderão ser processados pelos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos. O patrimônio não precisa ser necessariamente repatriado para assegurar a regularização.
A anistia dada aos contribuintes gerou polêmica no Congresso, com deputados questionando se o projeto não estaria facilitando a lavagem de recursos de origem ilícita.
A Procuradoria-Geral da República alimentou o debate ao recomendar a rejeição ao projeto, sob o argumento de que ele criará uma “janela de impunidade”.
Os líderes da base aliada do governo afirmam que programas semelhantes já foram adotados por vários outros países, e que só poderão ser regularizados recursos de origem lícita.
FISCAL
Em julho, o governo previu que poderia arrecadar R$ 11,5 bilhões em receitas orçamentárias ainda este ano com a taxação da regularização dos recursos no exterior. Não há mais possibilidade, no entanto, de arrecadação este ano. Depois de aprovado, o programa ainda terá de ser regulamentado. Os contribuintes terão então um prazo de 210 dias para aderir.
Apesar de se tratar de um programa de adesão voluntária, o governo avalia que os contribuintes terão interesse em participar por causa do aumento da fiscalização tributária em nível global.
O argumento é que, com a proliferação de acordos de cooperação nessa área, os países têm cada vez mais acesso a informações sobre movimentações financeiras dos seus cidadãos no exterior.
Este ano, o Brasil assinou um acordo nesse sentido com os Estados Unidos. Também já aderiu a tratados de países do G-20 e da OCDE.