Um xereta descobriu que só agora, no dia 18/08 de 2015, foi protocolado um projeto de lei na Câmara Federal que trata das “sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação”. Juntando lé com cré na província, temos o caso da quadrilha dos auditores da Receita Estadual que, presos, continuam recebendo salário. A autoria do projetoé do deputado Rubens Bueno (PPS). Confiram:
| PL 2653/2015 18/8/2015 |
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação. Autor: Rubens Bueno – PPS / PR |