O Tribunal de Contas do Paraná informa: 

Em 2 anos, TCE determina devolução de R$ 50,5 milhões por Oscips no Paraná 

Principais irregularidades são terceirização ilegal de mão de obra, falta de comprovação da execução dos serviços, cobrança irregular de taxas administrativas e contratações superfaturadas

Nos últimos dois anos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 50,52 milhões por organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O volume de multas aplicadas a essas entidades no período somou R$ 3,96 milhões. Oscips são entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para oferecer serviços complementares à população, em áreas como saúde, educação, cultura e lazer. Essas transações são chamadas tecnicamente de transferências voluntárias.

Determinado pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, o levantamento, que abrange os anos de 2013 e 2014, foi realizado pela Diretoria de Análise de Transferências (DAT), unidade do TCE-PR encarregada de fiscalizar o repasse de recursos dos municípios paranaenses e do Estado por meio de convênios, termos de parceria, auxílios e subvenções. O volume de devoluções pode aumentar, já que atualmente tramitam no Tribunal processos de prestações de contas de Oscips que somam R$ 230,8 milhões, recebidos de municípios e do Estado entre os anos de 2012 e 2015.

Segundo a diretora da DAT, Sandra Maritza Becher de Oliveira, a principal irregularidade verificada nas contas de Oscips é a terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outras irregularidades são o pagamento de taxa administrativa e de despesa com custo operacional sem comprovação.

Completam a lista das irregularidades a contratação superfaturada de empresas ligadas a dirigentes das entidades; a ausência de relatórios sobre os resultados obtidos pelas parcerias; a falta de controle sobre os serviços prestados; e a omissão no dever de prestar contas ao TCE-PR.

Segundo o levantamento da DAT, oito Oscips concentram os recursos repassados no Paraná: Instituto Confiancce, Instituto Brasil Melhor (IBM); Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb), Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida e Associação de Promoção Social e Educacional Sul Brasileira (Apresb).

 

Prestação de contas

O TCE-PR fiscaliza a correta aplicação de recursos repassados, por meio de transferências voluntárias, entre órgãos públicos paranaenses (Estado e municípios), ou destes a entidades privadas ou do terceiro setor. Todas essas transações são obrigatoriamente registradas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Para isso, o tomador e o concedente do dinheiro devem alimentar bimestralmente o sistema informatizado do tribunal.

Após o encerramento da transferência de recursos, o tomador tem prazo de 30 dias para concluir o envio de dados relativos ao último bimestre da parceria. Para o concedente, esse prazo é de 60 dias, período em que o órgão também deve enviar a prestação de contas do convênio ao Tribunal.

Além da análise de todas as contas de transferências voluntárias, a DAT realiza procedimentos específicos de fiscalização, como inspeções e auditorias. Também acompanha, em tempo real, a execução dos convênios, com o objetivo de detectar falhas ou irregularidades.