10:34OAB/PR garante que Fachin podia advogar enquanto procurador do Estado

A OAB/PR informa:

Conselho Pleno emite nota técnica sobre indicação de Fachin ao STF

O Conselho Pleno da OAB Paraná, reunido nesta data, em razão dos questionamentos sobre o exercício da advocacia pelo advogado e Prof. Luiz Edson Fachin, indicado pela Presidência da República para ocupar vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirma inexistir ilegalidade na sua atuação como advogado privado ao tempo em que exerceu o cargo de procurador do Estado do Paraná, vez que o exercício profissional da advocacia é regulado pela Lei Federal, conforme estabelecido no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal. 

Reitera-se, portanto, que a sua nomeação ao cargo de Procurador do Estado gerou apenas impedimento ao exercício da advocacia contra o Estado do Paraná, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94.

Assim, a OAB Paraná, através do seu Conselho Pleno, entende como equivocadas as manifestações em sentido contrário, em especial por ser a OAB a única responsável pela análise da regularidade da atuação profissional dos advogados.

 

3 ideias sobre “OAB/PR garante que Fachin podia advogar enquanto procurador do Estado

  1. Jean

    OAB/PR aquela em que o presidente vai em seminario contra a corrupção de manha e de tarde defende bandido exatamente por corrupção no periodo da tarde?
    Ah tá…
    Agora posso dormir tranquilo…

  2. Professor Xavier

    Incrível como este sindicato dos advogados arranja desculpas até para o indesculpável. O Facchin era professor universitário, chegando até a ser diretor do curso de Direito da Universidade, procurador do Estado e ainda advogava, e ninguém nunca perguntou como é que ele conseguia exercer as três ocupações? O dia dele com certeza tinha 36 horas. Pois então vejamos, como professor, se desse aula pela manhã, seria das 8 ao meio-dia, lá se foram 4 horas. Depois era procurador à tarde, digamos das 14 âs 20 horas, mais 4 horas, e advogava quando? Das 20 à meia-noite?

  3. Macarrão

    E…. O mais importante….qual é a legitimidade da OAB em alterar leis? É com situações como estas, como a de greves, onde os que dependem de serviço são os que menos importam, entre outras coisas, que mostram o buraco que o Brasil se encontra! Um mitômano que ainda não foi desmistificado, e que na verdade não passa de um idiota( Luis Inácio), sindicalistas chantageando governo, juízes e advogados favoráveis às teses mais dementes…e o povo, que se fod….

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