8:55Guarda Municipal poderá aplicar multas de trânsito em Curitiba

Da assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Curitiba

Um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN) e o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00098.2015). A matéria iniciou trâmite na Câmara de Curitiba no dia 29 de abril, quando foi lida no pequeno expediente.

O texto de justificativa lembra que a lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê, em seu artigo 5º, inciso VI, a possibilidade da GM exercer as competências de trânsito mediante convênio. “Tal medida possui relevante importância, pelo fato de possibilitar a aplicação de multas em locais como praças, parques e escolas municipais”, defende o vereador.

De acordo com ele, a legislação vigente não autoriza a Guarda Municipal a multar os maus condutores e, muitas vezes, no momento da abordagem é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos que ocorrem principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.

Outro esclarecimento trazido pelo texto de justificativa diz respeito à necessidade de integração da GM junto aos demais órgãos com o intuito de contribuir com a fiscalização das posturas municipais e do ordenamento urbano.

 

Tramitação

O projeto começa a tramitar na Câmara de Curitiba com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

 

 

5 ideias sobre “Guarda Municipal poderá aplicar multas de trânsito em Curitiba

  1. Intransigência

    Este edil precisa estudar um pouco mais! O Detran é orgão ESTADUAL! Sua lei terá implicação alguma com o Detran que não se subordina ao município e muito menos a Camara de Vereadores.DEve ter sido a derrota pro fantasma que atrapalhou as idéias do sujeito!

  2. Professor Xavier

    Os GMs só sabem andar em dupla, pouco ou nada fazem e, quando fazem, é com aquela má vontade, parece que estão nos fazendo um tremendo favor. Duvido muito que a nova atribuição dos GMs funcione, primeiro é preciso que eles mudem de atitude, passem a ser pró-ativos, se é que alguém da Prefeitura sabe o que é isto . Além de proteger o patrimônio público municipal devem também proteger a população quando em perigo.

  3. AMARAHAL

    Enquanto isso, os pixadores estão dançando e rolando nas ruas de Curitiba, cada dia são mais quilômetros de fios elétricos sendo estendidos nos postes e a câmara de vereadores e a GM, nem aí jacaré !!!
    Quanto à fiscalização do trânsito,acredito que deva envolver a delegação do poder de polícia pelo governo do estado, e será que que ele concederá ???
    Espero que não !!!

  4. Rivaldo Mello

    É provável que a GM passe a aplicar multas mesmo, assim fará alguma coisa de útil à sociedade que paga os salários, em dia, dos guardas. Ou pensam que é só passear de carros da GM e está tudo bem??

    Agora, se é legal ou não a GM aplicar multas, lembrem-se…O Beto Richa e sua tropa de politiqueiros safados, querem fazer de tudo para tirar mais dinheiro da sociedade…

  5. Jamel Bacaninha

    E a sempre correta e sensata opinião do lépido e transgênico Sergio Silvestre para esta notícia??

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>