6:48Vergonha!

Por Célio Heitor Guimarães

Na “batalha” de ontem à tarde no Centro Cívico, segundo o Samu, 150 pessoas ficaram feridas; 42 delas foram encaminhadas para o Hospital Cajuru, oito em estado grave. Mais 20 pessoas foram atendidas no Centro Médico do Tribunal de Justiça; três delas em estado mais grave foram enviadas para o Cajuru, uma delas com traumatismo craniano. Devido à dificuldade de acesso das ambulâncias, muitos feridos foram levados para o hospital em carro de servidores do TJ. Outros manifestantes feridos foram atendidos na rua e no prédio da Prefeitura. As informações constam do site da Gazeta do Povo.

Segundo a mesma fonte, o governo do Paraná disse lamentar “os atos de confronto, agressão e vandalismo” e que as reiteradas tentativas dos manifestantes de invadir a Assembleia Legislativa culminaram com a ação de defesa das forças policiais. Ainda de acordo com o governo, sete pessoas foram detidas por envolvimento direto no ataque aos policiais.

Cabem aqui duas indagações:

1ª.  Com que armas teriam os professores atacado os policiais? Com giz e apagadores de quadro negro?!

2ª. S. exª., o governador dormiu bem à noite?

Recapitulando os fatos: ao final da greve dos professores de fevereiro, Charles Albert Richard, o Garboso – assim denominado com impecável precisão pelo colaborador eventual deste blog G. Must, ex-Ge Moustaki, mas na verdade Gehornikadis Moustakipopoulos – acertou com os grevistas que novo projeto sobre a previdência estatal somente seria apresentado depois de ampla discussão com os servidores públicos.

Não cumpriu a palavra. Não só enviou proposta de alteração da ParanaPrevidência ao Legislativo, como exigiu dos deputados tramitação em regime de urgência.

O descumprimento do pactuado colocou os mestres de novo nas ruas e suspendeu as aulas nas escolas estaduais. Richard, por seu turno, arregimentou todo o contingente da PM para cercar o Centro Cívico. A tropa chegou paramentada: coletes à prova de bala, bombas de efeito moral, balas de borracha, gás de pimenta e jatos de água.

O governo alegou que “o projeto foi amplamente debatido com representantes dos servidores públicos”. Não foi. Uma audiência pública foi realizada no dia 8 de abril, na Assembleia, reunindo diretores e técnicos da PP, parlamentares e representantes de entidades sindicais para o debate do novo projeto de lei. Mas nessa audiência não se chegou a acordo algum e ela acabou suspensa pelo deputado Ademar Traiano. Mesmo o Fórum dos Servidores, que aprovara alguns pontos da proposta, defendia emendas ao texto, entre as quais a garantia de capitalização do fundo previdenciário pelo Executivo.

O projeto, ao contrário, propõe a migração de 33.556 beneficiários do Fundo Financeiro, que é custeado pelo Tesouro do Estado, para a ParanaPrevidencia. Se aprovada, a medida valerá para aposentados e pensionistas que possuírem 73 anos ou mais até 30 de junho de 2015. Isto é, aquela malta desocupada sem mais nenhuma utilidade. De acordo com o Executivo, o caixa do Estado terá um alívio financeiro de cerca de R$ 142,5 milhões ao mês. A expectativa é economizar R$ 1,5 bilhão anualmente. Mas estará apenas empurrando o problema para frente e ameaçando o futuro de todo o funcionalismo.

Quer dizer: o governo quer se livrar da despesa com os velhinhos e velhinhas do serviço público depois de haver colhido deles não apenas o trabalho, mas contribuições mensais por mais de 35 anos e haver usado irregularmente esse dinheiro para outras despesas, além de não ter pago, ele próprio, a parcela que lhe cabia como agente patronal, nos dezessete anos de existência do fundo.

E a cobrança de contribuições previdenciárias dos inativos e pensionistas, iniciada neste mês de abril?! Crueldade própria dos néscios e insensíveis. Além de não resolver o furo do caixa do governo e de ser medida absolutamente inconstitucional. Ah, foi uma determinação de Emenda Constitucional do companheiro Luiz Inácio, outro defensor dos carentes e oprimidos (!)? Que seja, mas continua inconstitucional. Não há motivo para cobrar previdência de aposentados e pensionistas. É um confisco, um imposto sem causa, vetado pela Carta Magna. O servidor que se aposenta ou deixa pensão já contribuiu durante toda a sua vida ativa, já formou o seu fundo, o seu pecúlio, que lhe cabe receber após haver passado para a inatividade. O pagamento é obrigação do Estado arrecadador.

Embora os juristas do Centro Cívico pareçam não saber, a aposentadoria e a pensão constituem atos jurídicos perfeitos e consolidam diretos adquiridos. E aí está outro desrespeito legal e outro abuso de poder por parte da autoridade pública. Se o servidor se aposentou ou adquiriu direito à pensão quando não era exigida contribuição previdenciária do inativo nem da pensionista, como pode, agora, serem eles coagidos a fazê-la? Há no direito e na legislação maior um princípio chamado “irretroatividade da lei”, o que significa que nenhuma lei nova pode retroagir para prejudicar situação anterior, direito já estratificado.

Muito mais poderia por ser dito – tanto que a questão, além de haver ganhado as ruas, já chegou aos tribunais, onde espera-se ainda haja algum bom-senso. Resta, porém, acrescentar – por amor à verdade e como informação pública – que essa entidade, a tal ParanaPrevidência, de Jaime Lerner e Renato Follador Júnior, foi constituída com explícita burla à legislação vigente e aos dispositivos constitucionais que regem a previdência social no Brasil. E a opinião não é minha, mas dos mestres do Direito. A PP é um organismo híbrido entre o direito público e o direito privado, criado livre dos princípios básicos de controle, como o de fiscalização pelo Tribunal de Contas ou da exigência de licitação, e, ao mesmo tempo, sem precisar cumprir os requisitos impostos às instituições privadas. Gerada a toque de caixa – tal qual a atual reforma pretendida pelo menino Albert – pelo governo Lerner nos idos de 1998, nasceu como “uma empresa privada com a extraordinária e inédita função de gerir dinheiro público”, como bem a definiu então o grande jornalista Milton Ivan Heller. Ou, como também “matou” o Milton Ivan, “um fundo sem fundos”. Assim como o Paraná é um Estado sem governo.

Aí está o resultado: um monte de gente machucada, algumas em estado grave, a PM com a consciência pesada (segundo o UOL Notícias, 17 policiais foram presos por se recusarem a participar do cerco aos professores), e o Paraná financeiramente quebrado por culpa de um insensato capaz de jactar-se de haver gasto demais e chamar, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, de “ato de coragem” a irresponsabilidade de fazer despesas sem o devido suporte financeiro.

Já o supracitado G. Must, que acha Ademar Traiano um orador incomparável e pretende escrever um livro só com os pensamentos e frases de Luiz Cláudio Romanelli, a quem considera um político da estatura de Abraham Lincoln (1,72cm), poderia incluir entre os seus personagens futuros o próprio Charles Albert, cuja passagem pela administração pública renderia uma bela farsa (com boa dose de tragédia).

P.S. – Quanto à estatura de LCR, está mais para Mussolini (cerca de 1,10cm).

 
 

 

 

3 ideias sobre “Vergonha!

  1. Wagner

    É só andar hoje de manhã pela frente do TJ que se vê os pedaços de pedras e paus, quem começou a baderna foram eles tiveram o que mereciam.

  2. Intransigência

    Com todo respeito Dr.Célio, o seu descontentamento antigo com o governo Beto Richa ( que, reconheçamos, é fraquinho, fraquinho), cria uma zona cinzenta (e não é a Arena da Baixada!), no seu raciocínio, impedindo uma análise isenta dos fatos. Erraram todos, mas o principal foi a utilização dos revoltados mestres/professores como massa de manobra dos sindicalistas remunerados. Estes atingiram seus objetivos! O resto a história contará!

  3. Oto Lindenbrock Neto

    Uma pequena observação desapaixonada. Apenas estatística. Uma operação policial que termina com apenas 7 presos e 230 feridos mostra qual era a verdadeira intenção estratégica. Outro dado interessante: durante as manifestações de junho de 2013, quando black blocks destruíram tudo ao longo de 4 quadras da Cândido de Abreu (estações-tubo, prefeitura, farmácia, restaurantes, bancas de jornais) e a polícia não agiu com 0,1% da eficiência e rigor de ontem. A polícia militar era a mesma e seu comandante idem. (o governador do estado). Por que então aqueles manifestantes do período da copa não tiveram o mesmo enfrentamento de ontem? E os efeitos colaterais de danos ao patrimônio (fora a sujeira) foram expressivos na manifestação de ontem? Com a palavra os especialistas.

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