16:03Ducci apresenta projeto que configura prisão ilegal ou abuso de poder como ato de improbidade administrativa

Da assessoria de imprensa do deputado federal Luciano Ducci:

O deputado federal Luciano Ducci (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei nº 1.277/2015 que objetiva caracterizar como atos de improbidade administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/1992,  prisões ilegais ou com abuso de poder.
 
Em seu pedido o parlamentar lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.  


 
Ducci destacou que o relator do recurso, Ministro Herman Benjamin, em sua decisão concluiu que atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por oficiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral.
 
Ainda de acordo com o Ducci, agentes públicos que ordenam ou executam prisões ilegais praticam atos de improbidade administrativa e por esses devem responder segundo as disposições da Lei, sem prejuízo das sanções decorrentes de normas disciplinares, civis e penais. “Para afastar quaisquer questionamentos sobre a aplicabilidade da Lei nº 8.429 às hipóteses mencionadas convém que estas estejam expressas no texto”, concluiu o socialista.


O deputado federal Luciano Ducci (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei nº 1.277/2015 que objetiva caracterizar como atos de improbidade administrativa, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/1992,  prisões ilegais ou com abuso de poder.
 
Em seu pedido o parlamentar lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.  
 
Ducci destacou que o relator do recurso, Ministro Herman Benjamin, em sua decisão concluiu que atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por oficiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral.
 
Ainda de acordo com o Ducci, agentes públicos que ordenam ou executam prisões ilegais praticam atos de improbidade administrativa e por esses devem responder segundo as disposições da Lei, sem prejuízo das sanções decorrentes de normas disciplinares, civis e penais. “Para afastar quaisquer questionamentos sobre a aplicabilidade da Lei nº 8.429 às hipóteses mencionadas convém que estas estejam expressas no texto”, concluiu o socialista.

2 ideias sobre “Ducci apresenta projeto que configura prisão ilegal ou abuso de poder como ato de improbidade administrativa

  1. Deputado

    He eh eh!
    Deve estar se borrando de medo!
    Uma pergunta ao Ducci : por que você, após perder a eleição para prefeito, retirou a ação que disse que ia mover contra a Revista veja, que publicou matéria insinuando suspeição de enriquecimento ilícito?
    Hã ????

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