A Procuradoria da República no Estado do Paraná informa:

Laudo pericial confirma inviabilidade ambiental do Shopping Catuaí, em Cascavel

Obras continuam suspensas, por prazo indeterminado, em razão de decisão do STJ, em Brasília

A construção do Shopping Catuaí em Cascavel, na área situada próximo ao lago municipal, é ambientalmente inviável. É o que confirma o laudo pericial complementar emitido no dia 23 de fevereiro pelo perito nomeado pela Justiça Federal em Cascavel, onde tramita a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a construção do empreendimento. Na ação, ajuizada em julho de 2012, a principal fundamentação do MPF para pedir a suspensão das obras foi vulnerabilidade hidrogeológica da área, confirmada pelo laudo pericial mais recente.

Nas conclusões do laudo emitido no último dia 23, o perito afirma que, conforme detalhadamente explicado no documento, o empreendimento não possui viabilidade ambiental pois não respeita a taxa de permeabilidade definida em Lei, reforçando o que já havia dito no primeiro laudo pericial, emitido em outubro de 2014. Neste primeiro laudo, o perito entendeu que a área na qual o shopping está sendo construído é Macrozona de Fragilidade Ambiental Urbana e Zona de Fundo de Vale e, por isso, não tolera um comércio de tal porte, pois a Lei estabelece que no local só pode haver pequenos comércios com no máximo 200 metros quadrados de área construída, enquanto a área prevista para o shopping é de mais de 81.612,68 metros quadrados. Além disso, o perito informou que a emissão das licenças não observou os requisitos da Lei, como a consulta prévia a ser realizada pela Comissão de Zoneamento do Município.

Suspensão das obras – As obras continuam suspensas, por prazo indeterminado, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça em Brasília, nos autos de Medida Cautelar nº 22736, em 28 de maio de 2014.