O Tribunal de Contas do Paraná informa:
Suspensa cautelar que impedia PPP de Maringá para tratamento de lixo
Relator considerou superados os motivos para a emissão de medida suspensiva e determinou a retomada do regular trâmite da licitação para a contratação dos serviços
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu medida cautelar que determinava a suspensão de licitação por meio da qual a Prefeitura de Maringá busca formalizar parceria público-privada (PPP) destinada à prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final do lixo na cidade.
O certame, na modalidade concorrência pública, prevê um contrato de aproximadamente R$ 1,16 bilhão, no prazo estimado de 30 anos. Com o nome de PPP Resíduos Sólidos, a minuta da licitação foi submetida a consulta pública até 14 de outubro passado, para receber sugestões.
A suspensão da cautelar, que vigorava desde o final de novembro, foi aprovada na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (18 de dezembro). No entanto, os conselheiros determinaram que a licitação seja constantemente monitorada pela Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas (Difop) do Tribunal.
Além disso, durante a concorrência, o Município de Maringá deverá, independentemente do monitoramento, anexar ao processo que tramita do TCE-PR, a cada 15 dias, informações e documentos que reflitam o real andamento do procedimento licitatório.
Decisão
“Não mais encontro indícios caracterizadores de futura dificuldade ou impossibilidade de reparar lesão ao erário, motivo pelo qual suspendo a medida cautelar e determino a retomada do regular trâmite da licitação”, afirmou o conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo.
Ele ressaltou que as impropriedades constatadas na comunicação de irregularidade que deu origem ao processo são formais, baseadas na legislação aplicável ao caso, mas não foram consideradas as medidas práticas efetivamente adotadas no transcorrer da audiência pública, que permitem concluir que foram observados os ditames legais.
Serviço
Processo nº: 1045744/14
Despacho nº: 2711/14 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimarães
Assunto: Comunicação de Irregularidade
Entidade: Município de Maringá
Interessados: Carlos Roberto Pupin
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães