6:35A CPI do Pedágio e os relatórios

Os deputados estaduais aprovaram ontem, em sessão extraordinária, o relatório final da CPI do Pedágio. Um resumo oficial do documento divulgado pela assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa:

… O relatório destaca a exclusão de obras e investimentos previstos em contrato, bem como a ocorrência de sobrepreço nas tarifas, a falta de efetiva fiscalização por parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no transcorrer de vários governos, e a necessidade de retomada das ações judiciais movidas pelo Estado, que estão suspensas. O relatório deverá ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, além do Ministério Público Estadual e Federal, à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, ao governador do Estado, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Reguladora do Paraná (Agepar), e às empresas de pedágio.

Os deputados do PT votaram contra e apresentaram um relatório em separado de autoria do deputado Péricles de Holleben Mello. Reconheceram que houve avanços na investigação, mas acham que a causa principal passou ao largo, ou seja, “a de que os contratos originais são ilegítimos e fonte primária de todas as deformações do programa de concessões das rodovias paranaenses”. Péricles divulgou um resumo de suas principais conclusões. A saber:

…O deputado condena várias irregularidades contidas nos contratos originais de 1997, assinados pelo então governador Jaime Lerner e as concessionárias: a licitação não foi feita pela menor tarifa, mas sim pela quilometragem ofertada de rodovias de acesso; a TIR de 18%, já elevadíssima, foi elevada para 22%, tendo como consequência a eliminação de obras previstas originalmente; e foi deixado por conta das concessionárias a fixação dos preços dos serviços iniciais e ao longo da concessão, o que resultou em superfaturamento de até 100%, tomando como base a tabela de preços do DER.

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