11:59A explicação da Secretaria da Fazenda

Nota enviada pela Secretaria da Fazenda:

O Governo do Estado do Paraná, considerando os mais diversos questionamentos apresentados pela imprensa, bem como por diversos setores da economia paranaense, alguns deles claramente equivocados, acerca dos termos do Projeto de Lei 513/2014, encaminhado para a Assembleia Legislativa no último dia 2 de dezembro, e que propõe alterações na Lei 11.580, de 14 de novembro de 1986, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, vem apresentar os seguintes esclarecimentos:

1. Não há mudança em relação à isenção do pagamento do ICMS de que trata a Lei 14.978, de 28 de dezembro de 2005, concedida aos produtos da “cesta básica” quando destinadas a consumidor final, tais como: açúcar, arroz, café, carnes, chá em folhas, erva-mate, farinha de aveia e de trigo, farinha de mandioca e de milho, feijão em estado natural, frutas frescas, fubá, leite, leite em pó, macarrão, manteiga, margarina e creme vegetal, mel, mortadelas, óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol, ovos de galinha, pão francês ou de sal, peixes frescos, produtos hortifrutigrangeiros, produtos vegetais em embalagem longa vida, queijo minas, mussarela e prato, sal de cozinha, sardinha em lata, salsichas, exceto em lata, vinagre etc;



2. Estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos;

3. Não há qualquer alteração em relação à concessão de crédito presumido e à suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica, autorizados a contribuintes paranaenses nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina, bem como naquelas realizadas por rodovias, relativamente a produtos com certificação do Mercosul, tratamento tributário que se encontra disposto na Lei 14.985, de 6 de janeiro de 2006; 

4. Também será objeto de manutenção a aplicação do diferimento parcial (redução da carga tributária de 18% para 12%) do pagamento do ICMS, nas operações internas realizadas entre contribuintes, o que garante a competitividade dos estabelecimentos industriais e atacadistas paranaenses, em relação à carga tributária das mercadorias adquiridas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, conforme previsão do art. 108 do RICMS/2012.

5. O tratamento tributário diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, e que engloba a faixa de isenção de faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), bem como as alíquotas diferenciadas de 0,67% a 3,50%, determinado na Lei 15.562/2007, não sofrerá qualquer alteração.

6 ideias sobre “A explicação da Secretaria da Fazenda

  1. KHALIL ABI

    PESSOAL, o estelionato eleitoral não é só de DILMÂO. Aqui na Província, o estrago no bolso das empresas e dos contribuintes será maior. Pergunto : Tem alguém com coragem e isento em perguntar ao Governador o percentual de aumento na carga tributária ? CORAGEM TEMOS QUE SABER.

  2. antonio

    Era mais fácil, então, listar sobre o quê vai haver alterações de alíquotas, etc… e tal.
    O que sabemos por correta é a informação sobre o IPVA e ICMS sobre os combustíveis. O resto, precisamos saber.

  3. leandro

    Os três níveis de Governo, Federal, Estadual e Municipal estão exorbitando nos atos de aplicar “tributos” sobre a população em geral. Em todos os casos a politica é de taxar, tributar, resalinhar os preços públicos enfim, arrecadar para tampar os buracos do caixa público. A solução para o governo é simples, aumentar a receita colocando tributos e mais tributo ao país, essa medida só é minimizada se compararmos com a prática antiga demissão de moeda, inchando o monstro da inflação mais do que está. Em nenhum dos governos se vê alguém falar radicalmente em contenção de despesas com vários itens supérfulos no custeio aumentado com criações de cargos, benesses a apaniguados e órgãos público ineficientes. O estado brasileiro cresceu mais do que a economia, a população aumentou e a produção não acompanhou, os investimentos estão substituídos pelo custeio em todos os níveis. Não há o retorno com os impostos já excessivos para sustentar as máquinas administrativas e estas por sua vez não correspondem às expectativas e necessidades da população. Em suma p o que se verifica é o governo tentando tampar os rombos, criando receitas, com o único objetivo de rodar a máquina e não cria os investimentos nem as condições para geração de renda. Fora a roubalheira da Petrobrás, no Governo Federal, os preços públicos foram reajustados e ainda outros serão, os juros cresceram e a inflação disparou. No Governo do Estado as medidas não foram nada diferentes, com a taxação da contribuição dos aposentados que ganham mais que o limite do INSS, se bem que é uma medida que já vem tarde e tinha sido tomada de forma demagógica e criou um rombo na Paraná Previdência, mas tem o aumento do IPVA, ICMS e taxação em produtos que não sofriam este impacto. No Município haverá aumento no IPTU e ITBI, como se isso resolvesse as finanças da Prefeitura, mas a medida será aprovada e se era necessária deveria ter sido feita tempos atrás e mesmo no inicio desta gestão mesmo que tardia. O que parece é que todos os governantes acordaram de um sonho que transmitiram ao povo e abriram a caixa de maldades. Parece também que falta competência a alguns, pois de uma hora para outra querem colocar em termos orçamentários e financeiro algo que não cabe no bolso do povo e muito menos no total das receitas, pois as despesas são infinitamente superiores. Seria mais ou menos como colocar a Catedral dentro da pequenina Igreja das Ordem, não cabe, os governos gastam mais do que arrecadam, para suprir essas despesas todos criam, aumentam suas receitas pelos tributos, não se colocam como nós que gastamos o que ganhamos, a sobra é investimento ou poupança, eles não além de não cumprirem suas metas aumentos os tributos. Há que se fazer um choque de gestão, não como foi dito aqui no Paraná, que um instituto veio faturou e foi embora. Os governos precisam definir suas prioridade, tudo que falam e prometem não dá, não cabe nos orçamentos, mas as vaidades, a ânsia de ganhar eleições faz com que mintam, enganem e depois é isso aí que estamos vendo, caixa baixo, gastam mal e nós é pagamos as contas,

  4. Sergio Silvestre

    Não daria para ser em versículos para a gente curtir sua explanação inteligente da situação paranaense.
    Talvez um poema como os salmos,tipo”todo dinheiro é bem vindo como o manah que cai do céu,mas pode ser também a pele do contribuinte”.

  5. Professor Xavier

    Infelizmente nem bem as urnas foram fechadas e a temporada de facadas nas nossas costas começou. Agora temos que arcar com as irresponsabilidades dos chefes dos executivos federal, estadual e municipal, sempre prontos as nos tungarem o quanto possível. Como tanto os poderes judiciário e legislativo estão sempre a serviço do rei, estes chefes do poder executivo conseguem sempre o que querem ou o que mais lhes convém. Como não temos nem voz nem vez, já que pedimos mais do mesmo, agora só nos resta reclamar de quem ontem aclamamos..

  6. leandro

    Se a mensagem foi em função do que comentei, não o faria em “versículos”. Creio que houve uma verdade no comentário que fiz e sem capitanear qualquer ideologia politica e muito menos partidária. Não me referi somente ao Paraná que faz essa coisa que chamam de “tratoraço”, inclui mais dois Município e Governo Federal e a propósito desse, hoje além de votarem a alteração da LDO atual, o Presidente do Congresso pôs em votação e com regime de urgência o orçamento de 2015 e ai a casa caiu e a sessão foi encerrada. Isso também é uma aberração dentro de um sistema, pois ao mensagem da Presidente deveria ter chegado no Congresso até setembro e se não foi então a situação está ainda pior e não tendo sido votado, hoje, dia 11/12, final de ano pedem urgência. Seria mais ou mesmo como se um cidadão já morto ao ser levado ao cemitério os médicos aplicassem uma injeção para salvar-lhe a vida.

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