6:48Sem fim

por Janio de Freitas

A Comissão da Verdade chega nesta semana aos seus dias finais, forçada pela inverdade burocrática de que as verdades se sujeitam a prazos.

A Comissão Nacional da Verdade deveria ser uma das instituições do Brasil democrático. Para ser permanente e ininterrupta. Para tornar a busca da verdade histórica, com suas tantas projeções, parte natural da cultura brasileira. Há muito o que buscar, não se trata só de tortura e assassinatos. No que é dado como História do Brasil, há muito a corrigir, inclusive com pesquisas já iniciadas, muito a esclarecer e lacunas a preencher a partir de pesquisas e estudos merecedores de incentivo.

A verdade histórica não se completa, nunca. É sempre possível encontrar um componente a mais na formação do episódio ou da etapa em questão. Nem é possível saber até onde e até quando procurar. Tais noções pareciam presentes, em certa medida, na ideia inicial de que a abrangência da comissão e suas buscas viesse da ditadura de Getúlio, embora o objetivo imediato fosse a caracterização dos modos e autorias dos crimes da ditadura. Mesmo contra esse estreito objetivo foi aplicado o obstáculo do prazo.

Ainda assim, a Comissão Nacional da Verdade mais do que justificou sua criação, no prazo e nas circunstâncias adversas em que trabalhou. O atestado dessa importância não estará só no seu relatório final, a ser apresentado daqui a três dias. Já está em uma coincidência humilhante para o Brasil. Quando a verdade dos crimes ditatoriais deixa de ser investigada pela CNV, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos notifica o Estado brasileiro por descumprimento das determinações a que foi condenado há quatro anos.

Não é uma notificação simples. Tem mais de 40 páginas de exigências, advertências e acusações. O Brasil é acusado de “perpetuar a impunidade”. Contra ela, a Corte reclama a providência, já determinada em 2010, de que a Lei da Anistia deixe formalmente de ser impedimento à investigação dos crimes da ditadura e ao julgamento penal dos respectivos autores.

As comissões para procura de corpos dos mortos no Araguaia são desmoralizadas pela distorção, que a Corte considera inadmissível, de nelas ser incluída a própria instituição responsável pelas mortes e desaparecimentos a serem investigados. O Judiciário brasileiro não se sai melhor: é acusado de “continuar aplicando a Lei da Anistia e o instituto da prescrição como obstáculo contra a investigação das graves violações feitas pela ditadura militar e, assim, não considerar a sentença emitida pela Corte” há quatro anos.

Dilma Rousseff é chamada a realizar os atos de que é devedora: as ratificações do Brasil às resoluções da ONU e da OEA sobre os assuntos da condenação e da notificação.

O relatório final pode encerrar o valioso trabalho da Comissão da Verdade. Mas as mesmas e outras buscas, achados, análises e conclusões vão continuar, queiram ou não os comprometidos diretos e indiretos com os crimes e os criminosos. Vão continuar por outros meios, em menor escala, de modo mais restrito, mas seguem, porque é assim que a História faz a construção infinita da sua verdade.

2 ideias sobre “Sem fim

  1. Diogo Almeida

    Mais uma coluna que mostra aonde foi parar o jornalismo pátrio….na M…..Argumentos demagogos e prosélitos que buscam deixar ainda mais idiotizado o leitor. Ora, o que aconteceu em nossa “ditadura” foi mínimo em comparação com outras “ditaduras”…. Isso sem falar na quantidade de mortos que o regime defendido pelo “outro lado” matou e ainda mata! Nossa Comissão da Verdade é mais umas das muitas piadas sem graça do Brasil nestes 12 anos de máfia no poder! Querem reescrever a história, querem revanche, querem mais dinheiro público para guerrilheiros e a destruição total e completa de que, estava no lado dos militares! Isso não é verdade porcaria alguma! Se fosse um negócio sério, no mínimo, deveriam também investigar os que estão recebendo pensão, além logicamente Dilma Roussef….apelar para os direitos humanos e todo o resto é tratar como imbecil quem tem noção de história, é manipular aqueles que desconhecem em prol de um lado! Covardes emburrecem o povo! A anistia foi dada para os dois lados….escolher um lado para punir é vingança!

  2. ferreira

    Diogo Almeida, disse tudo, talvez tenha faltada a pergunta : O que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos fez ou está fazendo para abrir o outro lado da verdade quando os guerrilheiros queriam transformar o Brasil numa ditadura comunista soviética e o que fizeram ou estão fazendo com respeito aos direitos humanos na ditadura castrista, que são violados à mais de 50 anos.
    Na minha opinião, esses Direitos Humanos no Brasil, com anuência da OAB, só serve para defender bandidos criminosos, é uma vergonha que a população decente não está aceitando.

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