Do Jornal de Londrina

Justiça acata ação contra Requião que pede devolução de R$ 23 milhões

Ação diz respeito a possíveis irregularidades em um contrato entre DER e Tecpar firmado em 2005 ara fiscalização de obras em rodovias do estado. Tecpar terceirizou o serviço para o IBQP

Uma ação impetrada na Vara de Fazenda Pública de Curitiba pelo Fórum Nacional do Transporte, antigo Fórum Nacional Contra o Pedágio, na semana que passou pede a devolução de R$ 23,7 milhões aos cofres públicos por supostos danos ao erário em contratos assinados pelo então governador Roberto Requião (PMDB). Além do ex-governador, a ação anulatória com pedido de antecipação de tutela envolve ainda o DER (Departamento Estadual de Rodagem), Tecpar (Instituto de Tecnologia do Paraná), IBQP (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade), Artur Krüger dos Passos, Rodrigo Costa da Rocha Loures, Rogério Tizzot e Mariano de Matos Macedo.

A ação é referente a um contrato de parceria firmado em 2005, com autorização de Requião, entre o DER (Departamento Estadual de Rodagem) e a Tecpar (Instituto Tecnológico do Paraná) com o objetivo de fazer o controle geométrico e tecnológico das obras feitas no governo anterior nas rodovias que fazem parte do Anel de Integração. O contrato, com prazo de 12 meses, foi assinado com dispensa de licitação ao custo de R$ 13.981.238,53.

O que causou estranheza é que 22 dias após a assinatura do contrato, o então diretor do Tecpar, Mariano de Matos Macedo, autorizado por Requião, terceirizou o serviço e firmou termo de parceria com o IBQP, uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) especializada em consultorias. Para o Fórum Nacional dos Transportes, a terceirização foi ilegal. O contrato com validade de seis meses teve um desembolso estimado em mais de R$ 5 milhões. Na época, o IBQP não possuía registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e nem ao menos tinha um engenheiro civil em seu quadro de funcionários, fatos que foram denunciados pela Gazeta do Paraná em diversas reportagens publicadas ainda em 2008.

Segundo a denúncia, seis meses depois, o governador autorizou um aditivo ao termo de parceria que prorrogou o contrato até junho de 2006 e o valor foi acrescido em mais R$ 2.388.000,00. Um segundo aditivo que acrescentou mais R$ 6.263.000,00 foi assinado no dia 12 de junho do mesmo ano e, com isso, o contrato de terceirização com a Oscip foi prorrogado até dezembro de 2006. Uma terceira prorrogação, em fevereiro de 2007, levou o Tecpar a desembolsar mais R$ 5.975.700,00 totalizando R$ 23.729.413,00. A ação sustenta que as prorrogações ferem a legislação.

O contrato foi auditado pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) que apontou irregularidades. O IBQP acabou terceirizando os serviços segundo apontou a inspeção feita pelo próprio TCE-PR. Segundo a ação proposta, os termos aditivos excederam o limite de 25% estabelecido pela legislação. Devido ao que chamou de “gritante ocorrência de lesão ao erário”, o Fórum Nacional dos Transportes quer que todos os envolvidos respondam solidariamente e reembolsem os valores pagos pelos cofres públicos.

Na antecipação de tutela, a ação pede o bloqueio de bens dos envolvidos até o limite R$ 23.729.413,60, a fim de garantir futura execução. O Fórum Nacional dos Transportes pede à Justiça que anule tanto o contrato 097/2005 firmado entre o DER e o Tecpar quanto o termo de parceira com o IBQP.