O Tribunal de Contas do Paraná informa:

TCE instaura procedimento para investigar liberação de verbas à CAP S.A.

Tomada de Contas Extraordinária vai investigar eventual prática de ato ilegal e possível dano ao erário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou Tomada de Contas Extraordinária para apurar eventual dano ao erário na liberação de verbas, por parte da Fomento Paraná, à CAP S.A. – Sociedade de Propósito Especial criada para gerir as obras no Estádio Joaquim Américo Guimarães, a “Arena da Baixada”.

A decisão foi tomada durante votação e aprovação do Relatório nº 9 da Copa. Com 77 páginas, o documento, divulgado pelo TCE em outubro do ano passado, apontava que o orçamento líquido da reforma e ampliação da praça esportiva estava em R$ 265,2 milhões. O valor, à época, era R$ 80,6 milhões maior que os R$ 184,6 milhões previstos inicialmente, em julho de 2012. A menos de três meses do prazo então previsto para a conclusão das obras, revelava o documento, não havia definição de quem custearia o adicional. Atualmente, a estimativa é de que o empreendimento tenha custado cerca de R$ 330 milhões.

Na proposta de voto, aprovada pelos demais membros do Tribunal Pleno quando da votação do Relatório – ocorrida em 12 de junho último –, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, assinala que a Fomento Paraná teria deixado de aplicar as penalidades previstas no Contrato assinado com a CAP S.A., em face do inadimplemento da SPE em relação ao pagamento de parcela de juros vencida.

Além disso, o agente financeiro não teria reavaliado a Nota Técnica nº 12-2007. Foi ela que embasou a aprovação do financiamento regulado pelo Contrato 02/2012. A ausência de reavaliação ocorreu mesmo após “alteração significativa do valor do orçamento para reforma e ampliação do Estádio Joaquim Américo Guimarães”, escreve o relator.