O Ministério Público do Paraná informa:

Prefeita e empresários são acionados por falta de licitação em contratos da Festa da Uva

A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo, na região metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quinta-feira, 5 de junho, ação civil pública contra a prefeita municipal, Izabete Cristina Pavin, e contra quatro empresários que representam artistas nacionais por desrespeito à Lei de Licitações.  O promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, explica que, por ocasião da Festa da Uva 2014, a Administração Municipal contratou a empresa GTN Produções Artísticas, sem licitação, para promover, na festa, shows dos músicos Gusttavo Lima, César Menotti e Fabiano, Álvaro e Daniel e do Grupo Negritude Junior.

A Lei de Licitações, porém, admite a contratação de artistas, sem a exigência de processo licitatório, somente em casos em que a contratação é feita diretamente com os músicos, ou por meio de seus empresários exclusivos, e a empresa GTN não era exclusiva de todos os artistas contratados. “Para burlar a Lei de Licitações, a empresa GTN obteve, junto ao empresário destes artistas, uma exclusividade apenas para o dia em que iriam se apresentar na Festa da Uva, o que é rechaçado pelos Tribunais de Contas do país”, explica o promotor.

O MP-PR pede à Justiça, na ação, que os requeridos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Os envolvidos podem, também, responder pela prática do crime previsto pelo artigo 89 da Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de três a cinco anos, e multa.