O Tribunal de Contas do Paraná, decidiu arquivar as investigações que apuravam a proposta de licitação para o programa “Tudo Aqui”, do Governo do Paraná, segundo informa o repórter Euclides Lucas Garcia na edição de hoje do jornal Gazeta do Povo. A maioria dos conselheiros acatou parecer de Ivan Bonilha, corregedor-geral, que derrubou os argumentos da 1ª Inspetoria em sentido contrário. A investigação foi feita a partir do pedido do presidente do TC, conselheiro Artagão de Matos Leão. O “Tudo Aqui” prevê a instalação de centros de atendimento em sete cidades grandes do Paraná e o objetivo é o de centralizar num único local atendimento de serviços público como a emissão das carteiras de identidade e de habilitação. A empresa vencedora da licitação ganha um contrato de 25 anos renováveis por mais 25. Receberá cerca de R$ 10 milhões por mês. Quando aportou na Assembleia Legislativa, o projeto foi bombardeado pela oposição que alegou, no mínimo, falta de discussão e transparência sobre o assunto. Diante da chiadeira, o governo retirou o projeto que se enquadra no que se chama Parceria Público Privada (PPP). Agora, ainda segundo a reportagem da Gazeta do Povo (ler abaixo), tudo continua como antes, segundo informou a assessoria de imprensa do Executivo, ou seja, o projeto está na gaveta. A conferir.
TC arquiva investigação de licitação de quase R$ 3 bi do governo do Paraná
Decisão libera a concorrência do programa “Tudo Aqui”, parada desde 2013. Iniciativa privada poderá receber verba do estado, por até 50 anos, para oferecer serviços públicos
Procurador-geral do Estado na gestão Beto Richa (PSDB) até julho de 2011, o corregedor do Tribunal de Contas do Paraná (TC), Ivan Bonilha, decidiu arquivar a representação que apurava possíveis ilegalidades na licitação do “Tudo Aqui” – projeto de Parceria Público-Privada (PPP) que prevê a instalação de nove centros de atendimento ao cidadão no estado. Com a decisão, referendada pelo pleno do TC na última quinta-feira, o governo poderá retomar a concorrência pública, de quase R$ 3 bilhões, para firmar a parceria. Por meio da assessoria de imprensa, o Executivo informou que, por ora, não há nenhuma movimentação para retomar o projeto.
Idealizado na modalidade de PPP, o Tudo Aqui prevê a instalação de centros de atendimento ao cidadão em Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. De acordo com o edital de licitação, o Executivo pagará R$ 9,9 milhões mensais por 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos, à empresa que vencer a concorrência. A ideia é concentrar num único local uma série de serviços municipais, estaduais e federais, como emissão das carteiras de identidade e de habilitação e solicitação da 2.ª via de contas de luz e água.
Os envelopes seriam abertos em 25 de abril do ano passado. No entanto, após a bancada de oposição na Assembleia alegar, entre outros problemas, falta de transparência no chamamento para as audiências públicas e no edital de licitação do programa, o próprio governo suspendeu o processo. Logo em seguida, foi o TC quem passou a questionar o caso e paralisou a concorrência.
O pedido de paralisação do certame à Corregedoria do TC partiu do presidente do tribunal, Artagão de Mattos Leão. Para ele, além de a transparência do projeto estar sendo questionada pela imprensa à época, a modalidade de PPP prevista no edital deixava clara a necessidade de uma ampla discussão.
Na análise do caso, Bonilha solicitou parecer da 1.ª Inspetoria de Controle Externo. Ao corregedor, a inspetoria apontou uma série de irregularidades na licitação. Uma delas tratava da falta de publicidade em relação ao projeto. Bonilha, porém, afirma no despacho que “não há o mínimo indício de ausência de publicidade”, pois ocorreram três audiências públicas e o aviso de edital foi publicado no Diário Oficial.
O corregedor também refutou os argumentos da inspetoria de que licitar nove centros de atendimento num único lote “frustra o caráter competitivo da licitação” e diminui a “obtenção da melhor proposta”. Ele acatou as justificativas do governo de que é preciso oferecer atendimento uniforme em todas as unidades e eliminar custos para a administração. Autora de uma ação judicial que pede a anulação da licitação, a oposição estuda recorrer da decisão do TC.