O SindSaúde informa:

 

Fundação de Saúde pode ser criada amanhã

 

Foi apresentado na Assembleia requerimento para transformar a sessão de terça-feira, 25/2, em Comissão Geral. A Comissão vai votar os PLs 22 e 726/2013, que tramitam na Assembleia desde o dia 9 de dezembro e entregam a saúde e demais serviços públicos à iniciativa privada.

Muitos foram os argumentos que o SindSaúde levou aos parlamentares e ao Chefe do Executivo e da Pasta da Saúde. Pena que o governo prefira arriscar no jogo incerto da transferência dos serviços públicos do que investir pesado na área.

1 – A criação de Fundação de Saúde Pública, de direito privado, para a gestão da saúde no Paraná já foi objeto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Supremo Tribunal Federal.

2 – As ações gaúchas (ADI 70046726287 e 70040394843) foram consideradas procedentes e as que tramitam no STF têm parecer do Ministério Público Federal pela inconstitucionalidade. Os argumentos em todas elas são:

a) o Estado-Membro estaria legislando sobre direito civil, ao aumentar as hipóteses de objeto para a instituição de fundações, quando a competência para tanto é da União Federal (artigo 22,I da Constituição Federal); e, no exercício desta competência a União legislou no artigo 62 parágrafo único do Código Civil, restringindo as fundações a fins religiosos, morais ou de assistência – a saúde não está compreendida em nenhuma destas hipóteses, porque integra a seguridade social, junto com a assistência social e a previdência social (artigo 194 da Constituição Federal);

b) o artigo 37, XIX da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 remete à Lei Complementar definir as áreas de atuação de fundações a serem autorizadas/criadas por lei, constituídas de patrimônio público, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não distinguindo se a personalidade jurídica é de direito público ou de direito privado;

c) para dar consequência ao artigo 37, XIX referido, o Poder Executivo federal encaminhou anteprojeto de lei complementar ainda tramitando no Congresso Nacional. Portanto, a iniciativa do Poder Executivo é formalmente inconstitucional.

Também se flagram inconstitucionalidades, a saber:

O regime celetista de contratação dos servidores, para atividade pública típica de Estado como é o caso da saúde (artigo 196 e seguintes da Constituição Federal) encontra o óbice em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2135/2000 que restabeleceu a versão original do “caput” do artigo 39 da Constituição Federal onde se afirma o regime jurídico para os servidores de fundações instituídas pelo Poder Público e o acesso aos cargos por concurso público, não se fazendo qualquer distinção a respeito da personalidade das fundações, seja de direito privado ou não; importa que elas tenham sido erigidas sobre patrimônio apartado do Estado, para funções dele típicas, como é o caso das ações e serviços de saúde; a desvinculação das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal também se confronta com as regras constitucionais que tratam do tema – devem constar da proposta orçamentária e estão sujeitas aos limites de gasto de pessoal para os fins de responsabilidade fiscal.