por Ribamar Oliveira, publicado no jornal Valor

 

Muito curiosa foi a postergação do pagamento do auxílio financeiro aos Estados exportadores, de 2013 para janeiro deste ano. No dia 21 de maio do ano passado, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel Marques Teixeira, encaminhou um memorando (nº 538/2013) ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, com a relação do coeficiente individual de cada Estado na partilha do auxílio, no valor de R$ 1,95 bilhão, despesa alocada no Orçamento da União do ano passado. Já havia um acordo entre os secretários estaduais de Fazenda sobre essa questão. Estava tudo acertado, mas faltava a medida provisória que renovaria o auxílio financeiro.

O auxílio é uma espécie de complemento à compensação dada aos Estados e municípios pela perda de receitas decorrente da aplicação da chamada Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor anual transferido a título de compensação das perdas vem ficando em R$ 3,9 bilhões ao longo dos últimos anos, sendo que a metade é automaticamente repassada na forma definida pela lei complementar 87/1996, com redação dada pela lei complementar 115/2002. A outra metade de R$ 1,95 bilhão depende da edição de uma medida provisória, que renova, anualmente, o auxílio.

Seis meses depois do memorando de Manuel Teixeira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou uma minuta de medida provisória à Presidência da República. Em sua exposição de motivos, Mantega fala da urgência de uma decisão, pois “a medida de auxílio financeiro visa complementar os recursos necessários para que os Estados e municípios façam frente a despesas em grande medida relacionadas ao atendimento de serviços públicos essenciais”. Ele informou a presidente Dilma Rousseff que o montante seria entregue aos Estados em parcela única, 30 dias após a edição da MP. A exposição de motivos está datada do dia 19 de novembro. Mas a MP só foi assinada por Dilma um mês depois, no dia 18 de dezembro, sob o número 629. Com isso, o repasse aos Estados ficou para janeiro de 2014.

 

Não houve protesto contra a postergação de transferências

 

Ainda não se sabe o que aconteceu entre a data da exposição de motivos de Mantega e a data de edição da MP. O fato é que, nesse intervalo de tempo, o governo decidiu postergar para janeiro de 2014 a transferência dos recursos do auxílio. Foi a primeira vez que isso aconteceu desde 2004, quando o repasse começou a ser feito nesse modelo. É evidente que o adiamento dessa despesa melhorou o superávit primário do governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) em dezembro de 2013 e piorou o resultado fiscal de Estados e municípios.

É estranho, para dizer o mínimo, que os governadores não tenham gritado contra essa postergação, depois de terem sofrido com a política de controle de preços de alguns produtos (gasolina e energia elétrica) que reduziu a base de incidência do ICMS. O silêncio deles é tão ensurdecedor, que levanta suspeitas sobre o que pode ter acontecido.

Em outubro do ano passado, Mantega manifestou diversas vezes a sua preocupação com o efeito que a generosa concessão de crédito aos Estados e municípios teria sobre o resultado fiscal desses entes da federação em 2013, à medida que a poupança dos governos regionais piorava. Com mais dinheiro em caixa por causa dos novos empréstimos, eles iriam gastar mais e o superávit primário iria minguar, comprometendo a meta do setor público consolidado. Justamente no momento em que o mercado financeiro e as empresas internacionais de rating estavam pressionando o governo sobre essa questão. O déficit primário registrado pelo governo central em setembro, de cerca de R$ 10 bilhões, aumentou o pessimismo do mercado a respeito da trajetória da economia brasileira. O governo precisava, portanto, reverter esse quadro e apresentar números melhores na área fiscal.

Mantega chegou a anunciar que iria mandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reduzir a concessão de empréstimos aos governos estaduais e prefeituras. É possível que o governo tenha chegado a um acordo com os governos estaduais e prefeituras. A essas últimas, ele anunciou uma ajuda emergencial de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão já repassado. A transferência de mais R$ 1,5 bilhão acontecerá em abril. Aos governadores, manteve o volume recorde de empréstimos que já tinha sido autorizado. Além da promessa de que o auxílio financeiro seria pago, em uma única parcela, em janeiro deste ano, o que deverá acontecer provavelmente amanhã.

A parte dos Estados e municípios na receita extraordinária de R$ 20,3 bilhões que ingressou nos cofres do Tesouro em novembro, por conta de dois parcelamentos especiais de débitos tributários e da reabertura do chamado Refis da crise, também ficou para 2014. No dia 8 de janeiro deste ano, uma semana depois do encerramento do exercício de 2013, o governo federal repassou R$ 834,5 milhões para os governos estaduais e prefeituras por conta desses parcelamentos. Essa transferência foi feita com base em estimativa do valor devido. Com a decisão política de postergar o repasse desses recursos para 2014, o governo federal também melhorou o seu resultado fiscal.

O silêncio dos governadores parece resultar do fato de que eles ficaram com os novos empréstimos e terão caixa reforçado em janeiro, que marca o início de um ano de eleições gerais. Os repasses para Estados e municípios por conta da Lei Kandir e parcelamentos chegarão a R$ 2,784 bilhões (R$ 1,95 bilhão mais R$ 834,5 milhões) neste mês, além das transferências normais do Fundo de Participações dos Estados (FPE) e do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). Mais dinheiro em caixa significa mais obras no ano eleitoral.

Se houve mesmo tal acordo, resta saber qual foi o efeito dele sobre as contas públicas. Já sabemos que a postergação para 2014 de transferências para os governos estaduais e prefeituras tornou possível o superávit primário do governo central. Agora, falta saber qual foi o efeito nas contas estaduais e municipais. O problema será o impacto dessa gastança nas contas públicas deste ano.