Da assessoria de imprensa do deputado Nelson Luersen, presidente da CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa:

O auditor federal Davi Ferreira Gomes Barreto, secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes do Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmou nesta terça-feira (26) que os contratos de concessão de pedágiono Paraná precisam ser reequilibrados. Ou seja, as tarifas de pedágio terão que ser revistas e reduzidas porque o desequilíbrio é a favor da população. Barreto foi ouvido pela CPI do Pedágio e ponderou que o acórdão 346/2012 do TCU é claro ao mostrar ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a necessidade de um estudo para comprovar o tamanho do desequilíbrio. “Nossa preocupação é que os desequilíbrios não permaneçam e que o usuário pague um preço justo pelo pedágio no Paraná”, disse o auditor federal.
O parecer do TCU deveria ter sido cumprido pelo governo do Estado, já que dava prazo de 360 dias para que fosse equilibrado o contrato e para que fosse inserida a cláusula de revisão periódica do valor da tarifa. No entanto, houve recurso da concessionária, que apesar de ter sido negado, protelou a data para readequação do Estado para março de 2013. Barreto elencou que o acórdão do TCU para definir o desequilíbrio a favor do usuário foi baseado em quatro pontos fundamentais: ausência de parâmetros técnicos para retirada e postergação de obras nos aditivos de 2000 e de 2002; obras retiradas do fluxo de caixa, mas que continuaram com impostos projetados como se vias tivessem sido duplicadas; mudança da forma de cobrança das obras, que agora é por insumos o que dificulta fiscalização; mudança no sistema econômico brasileiro.

“O DER é obrigado a cumprir as determinações do TCU, sob pena de multa e de outras sanções que poderão vir do Ministério Público (MP) federal ou do Ministério dos Transportes”, declarou Barreto. Para evitar que as obrigações não estejam sendo realizadas, o TCU já fez diligências formais no DER e pediu os estudos feitos por auditores contratados pelo Estado. De qualquer forma, ele adiantou que o Paraná pediu mais seis meses de prazo para cumprir as determinações do TCU. O prazo ainda não foi julgado pelo Plenário.
O presidente da CPI do Pedágio, Nelson Luersen, disse que o prazo não deverá ser necessário – já que é urgente uma resposta social para a questão do pedágio. “Já são três anos de negociação com as concessionárias. É hora de darmos uma resposta social”, afirmou Luersen. Para o dia 17, ficou marcado o depoimento do secretário de Estado de Infraestrutura, José Richa Filho, na CPI do Pedágio.
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