Da Gazeta do Povo
Órgão determinou a suspensão dos efeitos da lei municipal depois do pedido da Associação Comercial do Paraná e do Sindicato da Construção Civil. Decisão do tribunal pode ser contestada
O dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, não será mais feriado em Curitiba. A decisão foi tomada pela maioria dos votos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) nesta segunda-feira (4), que acatou o pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR).
De acordo com o site do TJ, a decisão “é de caráter provisório, uma vez que o mérito sobre a inconstitucionalidade da referida lei será apreciado oportunamente”. Sendo assim, um julgamento deve ser marcado para analisar a situação e é possível que uma nova liminar conteste a decisão.
O projeto
O feriado se tornou lei no início de 2013, a partir de um projeto do ex-vereador Clementino Vieira que alterou a Lei Municipal 10.921 de 2003 que fala sobre o combate ao racismo em Curitiba. Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou que “mais do que a questão da folga ou não do trabalho e da escola, o Dia da Consciência Negra é uma forma de promover fóruns, debates e programações culturais sobre o tema”.
À época, a ACP já havia manifestado não ser favorável à ideia, considerando não apenas os prejuízos econômicos, mas também um “tratamento desigual” a outras etnias de Curitiba.
A justificativa da ACP para o pedido se baseava no fato de que o feriado é inconstitucional e também danoso para o comércio da cidade, que deixaria de arrecadar em torno de R$ 160 milhões com o recesso. A associação foi procurada para comentar a decisão do tribunal, mas informou, via assessoria de imprensa, que o presidente Edson José Ramonestava em viagem e que ninguém poderia se manifestar.
No dia 30 de outubro, Ramon disse à Gazeta do Povoque o recesso era contrário aos interesses da nação. “Não somos contra a comemoração, mas preferiríamos que fossem realizados atos cívicos nas escolas, nas empresas, nas repartições públicas, ensinando a importância da raça negra no desenvolvimento da nossa cidade, do nosso estado. Se é feriado, a pessoa vai viajar e nem sabe por que está sem trabalhar”, justificou.
O fundador da Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (ACNAP), Nivaldo dos Santos Arruda, criticou a decisão do tribunal, a qual chamou de “racismo institucional” e de “palhaçada”. “O feriado é representativo para reconhecer todo um processo histórico de luta por respeito. Essa decisão foi tomada por uma minoria que não representa a população, mas o poder econômico”, argumenta.
De acordo com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), um levantamento de 2012 mostrava que, até o período, 1047 municípios brasileiros já tinham adotado o Dia da Consciência Negra como feriado.
Os vereadores não representam a vontade do povo?
Os vereadores representam o povo para legislar naquilo que a Constituição diz que lhes compete. No caso de feriados civis, a competência para legislar é do Congresso Nacional. Que também é formado por representantes do povo.