O Tribunal de Contas do Paraná informa:

 

TCE confirma inadimplência da CAP S/A junto à Fomento Paraná 

Tribunal possui documentos que comprovam notificação e cobrança extrajudicial dos valores em atraso enviados pela agência à entidade responsável obras em estádio da Copa 

 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ratificou nesta quinta-feira (17 de outubro) os termos do Relatório nº 9, que aponta a inadimplência da CAP S/A junto à Fomento Paraná,  quanto aos pagamentos dos juros do financiamento da obra de reforma e ampliação do Estádio Joaquim Américo Guimarães, a Arena da Baixada.

Em nota oficial, a Fomento Paraná havia informado que “a CAP S/A não se encontra inadimplente com esta instituição financeira”. No entanto, o TCE-PR dispõe de documentos que comprovam a notificação e a cobrança extrajudicial dos valores em atraso.

A comissão responsável pela fiscalização tem em mãos cópia de carta, datada de 11 de julho de 2013, encaminhada pela Fomento/Dijur de número 4-899/2013, na qual a Gerência de Recuperação de Ativos e Gestão de Fundos notificou extrajudicialmente o diretor-presidente da CAP S/A, para que fosse efetuado, num prazo de 10 dias, o pagamento de R$ 504.788,95, “calculado até a data-base de 10/07/2013, referente ao saldo devedor nominal da segunda parcela, vencida em 15/05/2013, oriundo do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito N° 002/12-FDE, firmado em 2 de dezembro de 2012”.

O documento ressalta que: “o referido valor será corrigido monetariamente, acrescido de encargos contratuais e despesas de praxe, até a data do efetivo pagamento, ficando constituída a sua mora solvendi, nos termos do Art.394 e seguintes do Código Civil em vigor”.

No mês seguinte, a mesma Gerência de Recuperação de Ativos e Gestão de Fundos da Fomento Paraná encaminhou nova carta ao presidente da CAP S/A, com o seguinte teor: “Tendo em vista o não atendimento à nossa notificação Fomento/Dijur 4-899/2013 informamos que estamos encaminhando o assunto à cobrança através de nosso Departamento Jurídico”.

 

Juros

O Relatório do TCE aponta que a CAP S/A – sociedade de propósito específico (SPE) criada pelo Clube Atlético Paranaense para gerir as obras na Arena da Baixada – não pagou parte da segunda e a integralidade da terceira parcela de juros dos repasses de recursos que já recebeu por empréstimo. Esses valores totalizam R$ 1,77 milhão. A segunda parcela encontra-se vencida desde 15 de maio de 2013 e a terceira, desde 15 de agosto de 2013. Apesar do atraso, a Fomento Paraná deixou de aplicar as penalidades previstas em contrato pela inadimplência.

Os técnicos do TCE apontam que esta situação pode descapitalizar o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), gerido pela agência de fomento estadual. Para evitar que isso aconteça, o Tribunal enviou ofício à Fomento Paraná determinando a suspensão dos repasses até que a CAP S/A salde os juros vencidos. Também determinou que a Fomento Paraná aplique as demais penalidades pela inadimplência, estipuladas no Contrato de Financiamento nº 02/2012.