A decisão foi unânime, com os votos dos 15 conselheiros, que seguiram o entendimento do corregedor do CNJ, Francisco Falcão, que conduziu uma investigação preliminar, baseada em inquérito judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e concluiu haver “fortes indícios” de irregularidades na conduta de Camargo.

Falcão e a subprocuradora da República Lindôra Maria Araújo defenderam a abertura do PAD e o afastamento do desembargador mencionando indícios de uma suposta variação patrimonial incompatível com os rendimentos de Camargo, que incluiria transações suspeitas de dois imóveis e de um veículo. Também relataram haver fortes indícios de irregularidade presentes em 3 inquéritos que tramitam no STJ, tratando de supostos crimes como tráfico de influência e venda de sentença.

Diante disso, o corregedor disse que o PAD era necessário para checar se, nas operações financeiras e demais condutas de Clayton Camargo, “houve violação aos princípios da integridade e da idoneidade”. Falcão afirmou, ainda, que os indícios de irregularidades são suficientemente fortes para se abrir o procedimento sem necessidade de sindicância prévia.

Durante a sessão, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu a palavra e se posicionou favoravelmente à abertura do PAD.

Por outro lado, antes da leitura dos votos dos conselheiros, o advogado de Camargo, João dos Santos Gomes Filho, apresentou razões para que o procedimento não fosse aberto.

O julgamento ocorreu um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli negar pedido de liminar apresentado pelo desembargador para impedir a inclusão do processo na pauta do CNJ.

Em processos contra desembargadores, o conselho pode aplicar apenas três tipos de punições administrativas: remoção compulsória, disponibilidade (afastamento temporário das funções com recebimento de salários e sem possibilidade de advogar) e aposentadoria compulsória (a mais severa de todas). Possíveis penas criminais dependem do desenrolar do caso no STJ.

Briga pela aposentadoria

A sessão de hoje ocorre 18 dias depois de Camargo ter solicitado a aposentadoria por conta própria – segundo ele, por problemas de saúde. O pedido foi aceito no dia 23 de setembro pelo Órgão Especial do TJ-PR, que estabeleceu o pagamento vitalício do salário integral de desembargador, de R$ 25.323,50, mais R$ 727,96 de auxílio-saúde. Na mesma data, contudo, Falcão suspendeu a análise do processo de aposentadoria, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O corregedor considerou a atitude de Camargo como indício de “ato evasivo”, que exige análise mais profunda do Conselho. Para o MPF, o magistrado estaria antecipando a aposentadoria para fugir de um eventual processo disciplinar.

Na prática, porém, a maior punição que ele poderá sofrer no CNJ é a aposentadoria compulsória, que não deve gerar impacto em seu salário. Como “efeito colateral”, a possível decisão levaria à inelegibilidade por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Recurso e decisão

Há uma semana, Camargo recorreu ao STF contra a decisão de Falcão que suspen­deu a análise do pedido de aposentadoria. O ex-presidente do TJ-PR apresentou um mandado de segurança, que incluía um pedido de liminar para impedir a inclusão na pauta do CNJ de qualquer deliberação sobre a instauração de processo disciplinar contra ele. A ação tem como relator Dias Toffoli.

O ministro negou ontem a liminar. Ele argumentou que os fatos narrados no recurso são “extremamente graves” e que Camargo, “ao invés de desejar recolher-se à inatividade remunerada, deveria ser o principal interessado em vê-los cumpridamente elucidados, quando menos em respeito à dignidade do elevado cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que um dia exerceu”.

O ministro também não vê prejuízos para Camargo com a suspensão da aposentadoria. “A suspensão do trâmite de seu pedido de aposentadoria, por outro lado, nenhum prejuízo lhe acarreta, pois dado o tempo de serviço com que já conta o impetrante, poderá vê-lo reapreciado e deferido, depois que devidamente encerrado o procedimento investigatório contra ele instaurado.”

Caso Camargo não consiga executar as funções de magistrado por questões de saúde, Toffoli descreve que ele “pode licenciar-se, como, aliás, já o fez, por diversas e sucessivas vezes, antes de apresentar seu pedido de aposentadoria”.

Além da liminar, o STF ainda vai precisar se posicionar, em plenário, sobre o mérito do mandado de segurança. O recurso não aborda o teor das investigações feitas pelo corregedor, apenas da legalidade do ato que suspendeu a aposentadoria. Cinco pontos da decisão são questionados. O principal é o fato de que o decreto de aposentadoria já havia sido expedido pelo Órgão Especial do TJ-PR antes da suspensão da análise determinada por Falcão.

Entenda o caso

Relembre os desdobramentos no processo de aposentadoria de Clayton Camargo, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

• 20 de setembro – Clayton Camargo pede aposentadoria do cargo de desembargador.

• 23 de setembro – O pedido é aceito pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ. No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspende o processo, até que sejam avaliadas as denúncias contra Camargo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o magistrado estaria antecipando a aposentadoria para fugir de um eventual processo disciplinar.

• 24 de setembro – Camargo renuncia à presidência TJ e alega motivos de saúde. No lugar dele, assume Paulo Vasconcelos e novas eleições são marcada para 3 de outubro. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Camargo disse que não estava tentando fugir de punições administrativas do CNJ.

• 26 de setembro – Apesar de temporariamente suspenso pelo CNJ, o processo de aposentadoria continua sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TC), num procedimento padrão nas aposentadorias de funcionários públicos.

• 1º de outubro – O TJ solicita ao TC a devolução do pedido de aposentadoria de Camargo. Segundo a assessoria de imprensa do TJ, Paulo Vasconcelos pediu a interrupção da análise para atender a decisão do CNJ. Também no dia 1º, Camargo apresenta mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação inclui um pedido de liminar para impedir a inclusão na pauta do CNJ de qualquer deliberação sobre a instauração de processo disciplinar contra Camargo.

• 3 de outubro – O desembargador Guilherme Luiz Gomes é eleito presidente do TJ. O mandato vai até janeiro de 2015.

• 7 de outubro – O ministro do STF escolhido como relator do mandado de segurança, Dias Toffoli, nega o pedido de liminar.

Fonte: Da Redação.