Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União sob número 8.094 inclui os seguintes trechos de ferrovias federais no Programa Nacional de Desestatização: Maracaju/Cascavel; Cascavel/Guarapuava; Guarapuava/Curitiba; Sorocaba/Curitiba; Curitiba/Engenheiro Bley; Lapa/Curitiba e Curitiba/Paranaguá. Confiram:

 

 

 

 

DECRETO Nº 8.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Inclui no Programa Nacional de Desestatização – PND trechos de ferrovias federais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ferrovias federais constantes do Anexo, conforme Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e o item 3.2.2 do Anexo à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Art. 2º  Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.

Art. 3º  Fica designado o Ministério dos Transportes responsável pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiem o processo de desestatização das ferrovias de que trata o art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

MICHEL TEMER
César Borges
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013

ANEXO 

EF – Trecho

EF 151 – Palmas – Estrela D’Oeste

EF 334 – Ilhéus – Alvorada

EF 484 – Maracaju – Cascavel

EF 277 – Cascavel – Guarapuava

EF 277 – Guarapuava – Curitiba

EF 354 – Lucas do Rio Verde – Uruaçu

EF 151 – Estrela D’Oeste – Panorama

EF 267 – Panorama – Maracaju

EF 484 – Maracaju – Dourados

EF 116 – Belo Horizonte – Iaçu

EF 025 – Iaçu – Salvador

EF 460 – Nova Iguaçu – São Bento

EF 472 – São Bento – Visc. De Itaboraí

EF 103 – Visc. de Itaboraí – Vitória

EF 354 – Uruaçu – Muriaé

EF 103 – Niterói – Campos dos Goytacazes

EF 265 – Mairinque – Entr. EF 116

EF 116 – Entr. EF 265 – Pelotas

EF 333 – Sorocaba – Curitiba

EF 277 – Curitiba – Eng. Bley

EF 116 – Eng. Bley – Esteio

EF 116 – Esteio – Pelotas

EF 293 – Pelotas – Rio Grande

EF 025 – Feira de Santana – Eng. Araujo Lima

EF 431 – Eng. Araujo Lima – Camaçari

EF 101 – Camaçari – Cabo

EF 416 – Cabo – Suape

EF 277 – Lapa – Curitiba

EF 277/278 – Curitiba – Paranaguá

EF 479 – Região Metropolitana de São Paulo

EF 430 – Alagoinhas – Campo Formoso

EF 116 – Campo Formoso – Parnamirim