por Célio Heitor Guimarães
Nos idos de 1999, o jornalista Fernando Rodrigues indagou na Folha de S.Paulo: “Se o TCU (Tribunal de Contas da União) acabasse, o que o Brasil perderia?”. A resposta à inusitada indagação foi dada pelo próprio articulista: “Se se considerar a decisão recente do TCU, de inocentar (sic) todos os envolvidos na privatização das empresas do Sistema Telebrás, o país não Perderia nada. Até ganharia.”
Na ocasião, aproveitando a deixa, escrevi no falecido O Estado do Paraná – com pedido de licença pelo atrevimento – que a questão poderia ser tranquilamente transladada para a esfera estadual paranaense e então perguntaríamos, fazendo eco ao Fernando: Se os TCEs (Tribunais de Contas dos Estados) fossem extintos, o que se perderia? E ousaríamos responder que, se considerar-se, como exemplo, a decisão do TC do Paraná, ao examinar, então, as contas da última gestão do governo Jaime Lerner, não se perderia nada.
É que, naquela oportunidade, o nosso colendo, após haver inspecionado cuidadosamente os gastos do Executivo estadual, relativamente ao último período governamental, descobriu aquilo que todo mundo já sabia: a equipe lerneriana foi pródiga (e ponha prodigalidade nisso!) nas despesas com publicidade e propaganda. Isto é, ultrapassou – em muito – todos os limites da Legalidade e da decência. Não obstante, decidiu aprová-los. Com ressalvas, vá lá. Mas essas ressalvas soaram mais como uma suave reprimenda de uma compreensiva mãe à traquinagem do filhote. Coisa assim como “Olha, não faça mais isso que a mamãe não gosta!” E tudo ficou como dantes no reino de Abrantes.
Agora, o TC do Paraná volta à ordem do dia, com a tumultuada eleição de seu mais recente “conselheiro”. E isso nos faz, como cidadãos e contribuintes, infelizmente ou não, matutar, outra vez, sobre a real eficiência e utilidade de tão egrégias cortes. Se, no momento, o povo nas ruas está exigindo providências, entre as quais o enxugamento da máquina administrativa pública, com o encerramento das atividades de vários órgãos, por que não incluir aí os colendos Tribunais de Contas?
Segundo o jornalista Fernando Rodrigues, os TCs começam errado pelo nome, “tribunais”, já que não pertencem ao Poder Judiciário, sendo apenas um órgão acessório do Poder Legislativo. Não têm, por conseguinte, atribuições de órgão julgador – que lhes confiram autoridade para inocentar ou condenar quem quer que seja –, a não ser as contas das autoridades públicas, aplicando-lhes, em caso de ilegalidade, as sanções previstas.
Por deferência constitucional, cabe-lhes apreciar as despesas dos administradores; examinar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal no serviço público; realizar inspeções e auditorias periódicas de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional nas unidades administrativas; e, primordialmente, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
No âmbito estadual, os colendos Tribunais de Contas adquiriram, por iniciativa própria, poderes normativos e de intérpretes da lei, sobrepondo-se às atribuições do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Só que continuam contaminados por influências políticas da pior espécie. Ao invés de perscrutar competência, integridade e imparcialidade nos eventuais candidatos, a Assembleia Legislativa, a quem cabe eleger os ditos conselheiros, submete-se à pressão mais forte.
Como indagou, há quase 14 anos, o Fernando Rodrigues, será que não seria o caso de desmantelar os TCs, incorporando-se os seus técnicos – em regra, gente séria, capaz e bem intencionada, que tem prestado bons serviços ao País e aos Estados – ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas? Perguntar não ofende.
E se é assim, mais uma perguntinha inocente: É possível que o recém entronizado Fábio Camargo não tenha, como se alardeia, os atributos de notável saber e conduta ilibada, indispensáveis para exercer o cargo de conselheiro do colendo TC/PR, mas quantos dos homens de capa preta que lá estão ou já estiveram tem ou tiveram?
CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
Sessão: 163.1.53.O Hora: 14:58 Fase: BC
Orador: JACKSON BARRETO (atual Vice governador de Sergipe)
Data: 27/06/2007
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade sergipana está estarrecida com a novela das gravações telefônicas realizadas pela Polícia Federal e os diálogos macabros envolvendo conselheiros do Tribunal de Contas de Sergipe na Operação Navalha. São acertos, negociatas, pagamentos e até doce de leite para uma conselheira.
Há muito tempo tenho denunciado as falcatruas do Tribunal de Contas e os negócios escusos da maioria de seus conselheiros, que não resistiriam a uma investigação sobre a origem de seus bens, grandes patrimônios, incompatíveis com suasfunções de funcionários públicos.
E o pior é que a vida de tantas pessoas esteja nas mãos destes cidadãos: conselheiros que têm seus negócios privados, usam o cargo para ampliá-los, pressionando, coagindo Prefeitos, obrigando-os a fazer negócios com suas empresas e outros usando o Tribunal de Contas para seus projetos políticos, ameaçando e chantageando. Coitado do Prefeito que não se submeter às vestais do Tribunal de Contas! Estará com seus dias contados.
Tenho certeza de que nos presídios sergipanos há cidadãos cumprindo pena com uma vida mais limpa e honesta do que alguns desses conselheiros — que digam as gravações da Polícia Federal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi afastado o Conselheiro Flávio Conceição, mas vamos pedir também na Justiça o afastamento de todos aqueles que estão envolvidos com as gravações da Polícia Federal. Vamos pedir à Justiça a mesma medida. Este é o momento de passarmos a limpo o Tribunal de Contas de Sergipe e redefinirmos seu papel. Tribunal de Contas não é um poder, mas sim um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Uma vergonha que denuncio também é o empreguismo.
Vejam os Senhores: o Estado de Minas Gerais, com mais de 800 municípios, tem no seu Tribunal de Contas cerca de mil e duzentos servidores, enquanto Sergipe, com apenas 75 municípios, tem cerca de 900 servidores.
Registro e reconheço o papel dos servidores concursados.
Vivemos em Sergipe uma situação sui generis com a atuação da maioria dos Conselheiros do Tribunal de Contas, que trabalham e invadem áreas, o que não tem nada a ver com suas funções.
Seus gabinetes são verdadeiros comitês eleitorais: acordos, negociatas, ameaças, chantagens, pressões. Tudo é feito em nome dos seus projetos. Definem de forma solidária julgamentos e condenam de acordo com seus interesses políticos e econômicos. É uma vergonha! Ao bel-prazer, os Conselheiros transformam Prefeitos honestos em desonestos, e Prefeitos desonestos em honestos. Tramam nos bastidores contra cidadãos para torná-los inelegíveis e, assim, facilitam a vida dos seus aliados e dos seus negócios. É preciso urgente o projeto que vamos apresentar acabando com a vitaliciedade destes Conselheiros. Vitaliciedade para juiz e promotor, porque estes fazem concurso público; os Conselheiros nunca se submeteram a concurso público, alguns nem sequer têm formação superior. Aliás, tenho certeza de que, se fizerem concurso público para o Tribunal de Contas do meu Estado, 99% serão reprovados.
Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um fato recente que aconteceu no Município de São Cristóvão, cujo atual Prefeito foi afastado por decisão judicial e, agora, de forma coincidente, o ex-Prefeito, que teve suas contas levantadas pelo Tribunal de Contas porque contrariou politicamente o pensamento.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. aceite como lido este pronunciamento na íntegra, como determina o Regimento Interno da Casa, ao tempo em que agradeço a atenção de V.Exa. Mas eu não poderia ficar calado diante daquilo que vejo acontecer em meu Estado: um Tribunal de Contas fora do eixo, um Tribunal de Contas que está envergonhando a história de Sergipe.
Muito obrigado.
(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade sergipana está estarrecida com a novela das gravações telefônicas realizadas pela Polícia Federal e os diálogos macabros envolvendo conselheiros do Tribunal de Contas. São acertas, negociatas, pagamentos e até doce de leite para uma conselheira.
Há muito tempo tenho denunciado as falcatruas do Tribunal de Contas e os negócios escusos da maioria dos seus conselheiros que não resistiriam a uma investigação sobre a origem dos seus bens, grandes patrimônios, incompatíveis com suas origens de funcionários públicos. E o pior é que a vida de tantas pessoas esteja nas mãos desses cidadãos: conselheiros que têm seus negócios privados, usam o cargo para ampliá-los, pressionando, coagindo prefeitos, obrigando-os a fazer negócios com suas empresas e outros usando o Tribunal de Contas para seus projetos políticos, ameaçando e chantageando. Coitado do prefeito que não se submeter às vestais do Tribunal de Contas. Estarão com seus dias contados.
Tenho certeza de que nos presídios sergipanos tem cidadãos cumprindo pena com uma vida mais limpa e honesta do que alguns desses conselheiros que digam as gravações da Polícia Federal.
Pergunto agora: por quê afastar somente o Conselheiro Flávio Conceição? Vamos pedir também na Justiça o afastamento de todos aqueles que estão envolvidos com as gravações da Polícia Federal. Vamos pedir à Justiça a mesma medida. Este é o momento de passarmos a limpo o Tribunal de Contas de Sergipe e redefinirmos seu papel. Tribunal de Contas não é um poder, mas sim um órgão auxiliar do Legislativo.
Uma vergonha que denuncio também é o empreguismo; o compadrismo e a super lotação de servidores. Evidente que o Tribunal de Contas éa galinha dos ovos de ouro dos conselheiros e familiares com altos cargos comissionados, dobrando assim a renda salarial de suas famílias pobrezinhas.
Vejam os Senhores: o Estado de Minas Gerais, com mais de 800 municípios, tem no seu Tribunal de Contas cerca de mil e duzentos servidores, enquanto Sergipe, com apenas 75 municípios tem cerca de 900 servidores.
Registro e reconheço o papel dos servidores concursados. Denuncio, porém uma situação que contribuiu para deixar o Estado inadimplente perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vivemos em Sergipe uma situação sui generis com a atuação da maioria dos Conselheiros do Tribunal de Contas trabalhando e invadindo áreas que não tem nada a ver com suas funções. Seus gabinetes são verdadeiros comitês eleitorais. Acordos, negociatas, ameaças, chantagens, pressões. Tudo é feito em nome dos seus projetos. Definem de forma solidária julgamentos e condenam de acordo com seus interesses políticos e econômicos. É uma vergonha! A bel prazer os conselheiros transformam prefeitos honestos em desonestos, e prefeitos desonestos em honestos. Tramam nos bastidores contra cidadãos para torná-los inelegíveis e assim facilitam a vida dos seus aliados e dos seus negócios. É preciso urgente o projeto que vamos apresentar acabando com a vitaliciedade destes conselheiros. Afinal de contas, juiz e promotor tem vitaliciedade, mas são concursados e esses conselheiros nunca se submeteram ao concurso público, e alguns sequer tem a formação superior. Aliás tenho certeza de que 99% não conseguiriam lograr êxito em qualquer concurso.
Nosso projeto também cria o Conselho dos Tribunais de Contas. Precisamos exercer o controle sobre os mesmos, investigá-los e fiscalizá-los, principalmente agora, com tantas denúncias.
Assistimos há poucos dias o afastamento do atual Prefeito de são Cristóvão através de decisão judicial. Uma coisa sem pé e sem cabeça. Agora, as denúncias contra o ex prefeito também de São Cristóvão Armando Batalha. Durante seu mandato nada aconteceu com o mesmo no Tribunal de Contas, agora, contrariando interesses políticos do atual presidente, as denúncias aparecem.
O interessante é que quando o ex-prefeito deixou o mandato, não somente ele, mas vários secretários e familiares foram nomeados para o gabinete do atual presidente do Tribunal de Contas. Nas eleições passadas o ex-prefeito contrariou o projeto do conselheiro presidente, e agora passou a ser investigado. Coincidência! Pergunta-se: por que o Tribunal de Contas não fiscalizou o ex-prefeito no exercício do seu mandato? Claro, porque antes era seu aliado e agora passou a condição de adversário. Nos dois casos o presidente do Tribunal de Contas deixou sua impressão digital. Que vergonha!
Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, é hora de dizer ao Tribunal de Contas de Sergipe: Chega! Ninguém suporta mais tanta maracutaia. Respeitem o dinheiro público e cumpram suas obrigações!
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Jackson Barreto, o Sr. Arnon Bezerra, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário.
Pois é… Lendo o comentário acima eu vislumbro, do alto de meus poderes extra-sensoriais, que o TC-PR vai passar por uma transformação após a posse do Camarguinho.
O porto seguro de ex-deputados e apaniguados Será também um imenso comitê (ou alguém acha que o FC vai esperar a aposentadoria daqui a 30 anos).
Os sonhos da famiglia são maiores… Esperem uns quatro anos, que o FC vai se candidatar ao governo. Não sem antes fazer um imenso teatro no TC,incorporando um personagem probo, zeloso das contas publicas e (para desespero dos outros seis reis), MIDIÁTICO.
Vejo meio que desfocado, um futuro de muitos escândalos sendo “descobertos” pelo novo conselheiro.
Muita propaganda. Muito confete…
As águas tépidas do laguinho doTC serão agitadas…
Oh admirável mundo novo, que abriga criaturas tais…
O pai dele aposenta-se e será candidato a deputado.
Escrevam.
Depois ele…
A questão não pode se restringir somente ao TCU e aos TCEs, mas a toda Justiça brasileira. Todos os Tribunais Superiores tem um viés politico, não há isenção na aplicação da justiça. Infelizmente as más praticas vem se sucedendo na vida nacional. Até quando vamos conviver com tribunais aparelhados somente com a companheirada?
Concordo com a extinção, mas pelamor de Deus, que os servidores sejam reaproveitados no Judiciário! Sair do TC para ir pra Assembléia seria como sair da boca do leão direto para o colo do capeta!