Os prédios do Tribunal Regional do Trabalho localizados na Carlos de Carvalho e Visconde do Rio Branco foram desapropriados pela União. O decreto foi publicado ontem no Diário Oficial. Confiram:
http://www.in.gov.br/
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis de propriedade
particular que menciona, em favor da
União, com destinação de uso para o Tri-
bunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
com sede em Curitiba, Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput
, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 5o, caput, alínea “h”, e no art. 6o do Decreto-
Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MJ nº 08025.000825/2013-81,
DECRETA:
Art. 1 o
Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da União, os imóveis constituídos de ter-
renos e benfeitorias, localizados à Alameda Doutor Carlos de Car-
valho, n o 528, e à Rua Visconde do Rio Branco, n o 1254, no Mu-
nicípio de Curitiba, Estado do Paraná, matriculado sob o nº 71.167,
Ficha 01/M-71.167, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de
Curitiba, em Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2 o
Os bens de que tratam este Decreto, após o processo
de desapropriação, serão destinados ao uso do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 3 o
A despesa decorrente da execução do disposto neste
Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 4 o
Fica a Advocacia-Geral da União autorizada pro-
mover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imó-
veis descritos no art. 1o, podendo, para efeito de imissão provisória na
posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2013; 192o da Independência e 125 o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
É de propriedade do Silvio Name
Era de propriedade do Silvio Name…
Diomar, tem razão – diante do decreto ERA de propriedade de Silvio Name, agora é da União Federal.
Ops