Da assessoria de imprensa da Mobilização Democrática (MD) :

 

PEC QUE ALTERA ESCOLHA DE MINISTROS DO STF JÁ TEM RELATOR. JURISTAS TÊM SIMPATIA PELA MUDANÇA 

 

A Câmara dos Deputados pode dar em breve o primeiro passo para mudar o sistema de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nomeou o deputado Alberto Filho (PMDB-MA) para relatar a PEC 17/2011, de autoria do líder da Mobilização Democrática (MD), Rubens Bueno (PR), que retira do presidente da República a exclusividade na escolha dos ministros da Corte.

Bueno vinha cobrando a designação do relator desde a manobra do PT para a aprovação da PEC 33, que submete decisões da Supremo ao Congresso. “Espero que a proposta entre logo na pauta da comissão. Ela democratiza a escolha dos ministros do STF”, afirmou o líder, lembrando que a iniciativa tem a simpatia de diversos setores do meio jurídico.  

O deputado lembrou ainda que a PEC foi apresentada no dia 6 de maio de 2011 e até a semana passada aguardava a designação de um relator. “Para tentar subtrair o poder constitucional do Supremo (com a PEC 33), foram rápidos. Se reclamam que o STF tem inclinações políticas, por que não colocam minha proposta em votação. Ele leva em conta, acima de tudo, o caráter técnico da formação da Corte”, ressalta Bueno.

A proposta

De acordo com a proposta do líder da MD, a escolha dos ministros ficará dividida da seguinte maneira:

– três ministros indicados pelo STJ entre os próprios ministros do STJ;

– dois ministros indicados pela OAB entre os advogados com mais de dez anos de atividade profissional. Nesse caso, é proibida a indicação de quem ocupe ou tenha ocupado a função de conselheiro no período de três anos antes da abertura da vaga;

– dois ministros indicados pelo procurador-geral da República entre os integrantes do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. Nesse caso, é proibida a autoindicação ou a indicação de quem tenha ocupado a função no período de três anos antes da abertura da vaga;

– um ministro indicado pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, é proibida a indicação de um deputado da mesma legislatura;

– um ministro indicado pelo Senado Federal. Nesse caso, é proibida a indicação de um senador da mesma legislatura;

– dois ministros indicados pelo presidente da República. Nesse caso, é proibida a indicação de ministro de Estado, do Advogado-Geral da União ou de quem tenha ocupado tais funções nos três anos anteriores à abertura da vaga.
Atualmente os 11 ministros são indicados pelo presidente da República.

Meio jurídico tem simpatia pela mudança

Nas últimas semanas, diversos juristas vêm se manifestando a favor da mudança na escolha de ministro do STF. Em entrevista a revista Veja, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador Nino Toldo, afirmou que “o problema é que não há um procedimento claro para a indicação de um ministro ao Supremo. Isso força os candidatos a buscar apoio. É um processo que envolve muitas vezes a influência de políticos. O desembargador, por exemplo, entra numa lista tríplice e, para ser escolhido, tem de sair pedindo apoio a governador, parlamentar ou amigo de quem está no poder. Como esse campo de influências é muito aberto, o juiz acaba exposto. Isso é constrangedor”.

Na avaliação de Toldo, o STF poderia ter um terço de magistrados de carreira indicados pelo Judiciário, outra parte como indicação do presidente da República e uma outra de ministros indicados pelo Parlamento, “porque uma corte constitucional também tem uma natureza política”. Para ele, esse seria um sistema mais resistente a pressões.

Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, do Paraná, o professor de Direito do Estado Dircêo Torrecillas, da Universidade de São Paulo (USP), defendeu  que apenas uma das 11 vagas do Supremo Tribunal Federal seja oriunda de indicação do presidente da República. Ele é autor de um estudo sobre o tema.

No caso da PEC de Rubens Bueno, o presidente pode escolher dois integrantes da Corte.

Independência

O líder da MD argumenta que o STF exerce um papel não somente jurídico mas também político. “Não se pretende aqui condenar as motivações políticas adotadas pela instância máxima do Poder Judiciário. Pelo contrário, há que se destacar a importância dessas motivações nas decisões jurídicas. Exatamente por isso é que se torna imperioso assegurar sua total independência”, disse.

Segundo Bueno, para que o Supremo seja independente, a escolha de todos os 11 ministros não pode ficar a cargo somente do presidente da República. Ele defende que a indicação dos ministros do Supremo seja compartilhada não só entre os Poderes do Estado, mas também com os órgãos que exercem as funções essenciais à Justiça, ou seja, o Ministério Público e a advocacia. “É mais transparente e democrático.”

Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.