Da assessoria de imprensa da bancada da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná:

Oposição apresenta pedido de informações sobre o Tudo Aqui

O líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), irá apresentar na sessão desta segunda-feira, dia 1^o, dois Requerimentos de Pedido de Informações sobre o processo licitatório do programa “Tudo Aqui” – uma Parceria Público Privada que o governo está licitando no valor de R$ 2,9 bilhões para instalação de centros de atendimento ao cidadão em sete cidades – bem como Requerimento de convocação do secretário do Planejamento, Cássio Taniguchi, para prestar esclarecimentos na Alep.

Os Requerimentos são mais uma tentativa da Oposição de obter esclarecimentos sobre o “Tudo Aqui” depois que o governo derrotou na semana passada, por 25 votos a 17, um Requerimento que convidava Taniguchi para explicar o procedimento na Assembleia.

Para Veneri, a recusa do governo em explicar a licitação, que envolve quase R$ 3 bilhões em 25 anos, levanta cada vez mais dúvidas sobre a regularidade do processo.

“Não adianta o líder do governo vir aqui e falar que o projeto já foi apresentado no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado, que por sinal nega que tenha sido comunicado sobre o programa. Ainda que tenham apresentado o programa, esqueceram de apresentar para a Assembleia Legislativa, cuja atribuição constitucional é fiscalizar os atos do governo”, disse.

Entre as informações solicitados estão cópia da Ata da Audiência Pública realizada em 31 de janeiro no Palário das Araucárias para tratar o tema; as formas de divulgação e publicação do Edital de Licitação e em quais jornais e datas se deram as informações necessárias para a publicidade da matéria; quais empresas disponíveis no mercado com capacidade para participar da licitação e ainda informações sobre a base de cálculo para se determinar os valores dos serviços que chega a soma estimada de R$ 2,9 bilhões.

Em outro Requerimento, o líder da bancada pede cópias de uma série de documentos relativos ao processo licitatório, como o estudo técnico que demonstra a conveniência e oportunidade da contratação e que as despesas criadas não afetaram as metas de resultados fiscais previstos na Lei Complementar 101/2000; a autorização da autoridade competente, fundamentada no estudo técnico; a estimativa de impacto orçamentário-financeiro dos exercícios que irá vigorar o contrato de parceria público-privada; declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária annual e ainda estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.