18:29Delegados da Polícia Civil do Paraná defendem a PEC 37

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Sidepol), delegado Jairo Estorilio, enviou a seguinte mensagem a respeito da discussão sobre a PEC 37:

Em vista das inúmeras declarações públicas de membros do Ministério Público contestando o texto da PEC 37 batizada de PEC da legalidade, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná vem a público para esclarecer a população:

- O MP reivindica para si uma prerrogativa que na realidade nunca teve de forma legal. As bases legislativas utilizadas são a CF e as leis 75/93 e 8.625/93 que autorizam diligências não específicas no âmbito da investigação criminal. O MP atua baseado nos adágios: “os fins justificam os meios” e “se eu posso o mais posso o menos”.

- As investigações do MP são seletivas, portanto atua por critérios políticos, basta analisar o teor dos casos investigados pelo MP Brasil afora.

- A possibilidade de corrupção durante a fase investigatória não pode ser atribuída somente à polícia, qualquer Instituição corre o mesmo risco. Este crime pode ocorrer inclusive na fase judicial e não deve ser levado em conta como regra.

- Se a Polícia Judiciária está fragilizada e precisa de outros instrumentos para investigar com mais independência basta conceder os mesmos direitos e prerrogativas dos promotores aos delegados de Polícia. Temerário é permitir que a mesma Instituição que investiga prossiga durante o processo criminal, alijando o indiciado da fiscalização necessária durante as investigações criminais (controle externo) que é o papel constitucional do MP.

- A investigação criminal na INGLATERRA também é conduzida pela Polícia.

3 ideias sobre “Delegados da Polícia Civil do Paraná defendem a PEC 37

  1. Emerson

    Cá entre nos. Toda esta discussão faria sentido se os índices se resolução de crimes pela Policia Civil fossem altos. Pelo que sabemos, sao ínfimos. Sao pouquíssimos os crimes elucidados.

    Assim sendo, toda ajuda eh bem vinda, inclusive do MP.

    Quando, a exemplo da Inglaterra, o cidadão for respeitado e crimes elucidados, ate podemos prescindir do MP investigar.

  2. Conde Edmundo Dantas

    Editorial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

    Publicado em: 28-11-2012

    Com grande preocupação o IBCCRIM tem acompanhado o empenho de representantes do Ministério Público, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal, em fazer prevalecer o entendimento de que possuem poderes de investigação criminal, apresentando-se aos olhos dos menos avisados como única instituição incorruptível e capaz de enfrentar o crime organizado.

    Para sustentar que dispõe de poderes investigatórios no âmbito penal, o Ministério Público serve-se de interpretação isolada e distorcida de incisos que integram o art. 129 da Constituição Federal. Aduz, ademais, que tais poderes são implícitos, já que são inerentes às suas funções constitucionais.

    Argumenta que a investigação criminal não é monopólio da Polícia Judiciária. E chega ao extremo de defender que quem pode o mais (promover ação penal pública) pode o menos (presidir inquérito policial), esquecendo-se de que as funções de investigar e de acusar são bem distintas. A esses argumentos acrescenta-se outro de ordem prática, freqüentemente explorado na imprensa: a ineficiência da polícia judiciária nas investigações penais.

    Outra vertente menor, reconhecendo tacitamente a inexistência desses poderes, objetiva emendar o texto constitucional para que dele conste, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de promover a investigação criminal.

    O problema é que sob nenhum prisma, de que se examine a matéria, mostra-se adequada a atribuição de poderes investigatórios penais ao órgão ministerial. Não é, como pretendem alguns, o argumento histórico ou a tradição que determinam essa conclusão.

    Sob o aspecto jurídico, as interpretações sistemática, lógica e, até mesmo, gramatical do art. 129 da Constituição Federal não permitem extrair outra conclusão exceto aquela de que o Ministério Público não possui poderes para a investigação criminal.

    O texto é claro e expresso ao indicar, como função institucional ministerial, a promoção da ação penal pública, do inquérito civil e da ação civil pública. Quanto ao inquérito policial, limita-se a atribuir ao Ministério Público a requisição de sua instauração. Nesse particular, não tem lugar a regra de hermenêutica dos poderes implícitos. In claris non fit interpretatio.

    Além disso, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída no próprio texto constitucional às polícias civis e à polícia federal, no art. 144.

    É certo que a investigação não constitui monopólio da Polícia Judiciária, mas não é menos correto que o deslocamento dela para outros órgãos somente ocorre diante de expressa previsão constitucional e/ou legal, em hipóteses absolutamente excepcionais (v.g., as Comissões Parlamentares de Inquérito, a investigação, pela autoridade judiciária, de delitos praticados por membros da Magistratura).

    Examinando-se a Constituição Federal, verifica-se que a exclusão da investigação criminal das funções ministeriais foi deliberada e proposital: por meio dela, mantém-se o imprescindível equilíbrio com as demais instituições envolvidas na apuração das infrações penais: a Polícia Judiciária, o Poder Judiciário e a Advocacia.

    No sistema constitucional, incumbe à Polícia Judiciária investigar os delitos; ao Ministério Público promover a ação penal pública — requisitando para tanto da Polícia Judiciária sob o crivo do Poder Judiciário as diligências necessárias —, e à Advocacia zelar pela observância dos direitos fundamentais do investigado e pela legalidade do procedimento, socorrendo-se do Judiciário nessa tarefa.

    A atribuição de poderes investigatórios, na esfera penal, ao Ministério Público conduziria ao esvaziamento das funções da Polícia Judiciária e também ao seu desprestígio, inclusive político, com sérias consequências sociais na medida em que, diuturnamente, é para as Delegacias de Polícia que se dirige a população diante de uma ocorrência de natureza criminal. Poderá ela fazer o mesmo junto ao Ministério Público?

    Mesmo que se superasse a questão constitucional, admitindo que o órgão ministerial promovesse as investigações penais, teria ele condições técnicas de realizá-las? Suportaria toda a carga de inquéritos que são rotineiramente instaurados pela Polícia Judiciária, realizando as incontáveis diligências que são necessárias? Ou escolheria aquelas que pretende desenvolver, sobretudo as que são foco da imprensa, institucionalizando duas categorias de investigação: as de primeira e as de segunda classe, sendo que as últimas, por óbvio, seriam presididas pela Polícia Judiciária?

    Em acréscimo, seriam inegáveis os prejuízos para a investigação e para a atividade acusatória a ser desenvolvida no processo penal: de um lado, é uma utopia imaginar que o Ministério Público — titular da ação penal — não conduziria a investigação com nítido enfoque acusatório, em detrimento dela mesma, podendo produzir resultados viciados quanto à apuração da verdade; e, de outro, a presidência de investigações criminais pelo Ministério Público atingiria em cheio a imparcialidade da acusação a ser deduzida na ação penal.

    O argumento da ineficiência policial também não socorre a tese ministerial. É paradoxal que o Ministério Público detenha o controle externo da atividade policial, com autorização constitucional expressa, e mesmo assim pretenda atribuir, com exclusividade, à Polícia Judiciária a responsabilidade pelo fracasso do sistema investigatório em vigor.

    Além disso, a experiência tem demonstrado que o Ministério Público, quando investiga, age de forma totalitária e contrária às suas próprias funções institucionais: seleciona a dedo as investigações que pretende realizar; abandona por completo o regramento estabelecido no Código de Processo Penal; preside procedimentos que não são dotados de publicidade, nem da mínima transparência, uma vez que rotineiramente não são submetidos a regular distribuição no Poder Judiciário, sendo os advogados sistematicamente impedidos de examinar as peças que os integram, a pretexto de sigilo decretado ao arrepio da lei.

    Nesse quadro, além da patente inconstitucionalidade da atribuição de poderes investigatórios criminais ao Ministério Público, verifica-se que nem mesmo na prática ela se justifica, porque constitui verdadeiro desserviço ao Estado de Direito

  3. Êita!

    Ié isso mermo: Polícia Judiciária tem que fazer parte do Poder Judiciário. Chega de polícia obedecendo ordens de juiz e sendo paga pelo Poder Executivo, que fica com todas as bombas daquele outro “poder”…

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