A prefeitura de Curitiba informa:

O nome social de travestis e transexuais poderá ser usado pelos servidores que tiverem interesse. A medida está prevista no decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, dia 8 de novembro, e atende ao pedido e questionamento de servidores que querem ter seus nomes sociais reconhecidos na Prefeitura de Curitiba. Quem quiser utilizar o nome social deverá fazer a solicitação junto ao seu núcleo de RH.

O nome social passará a ser usado nos cadastros de dados e informações funcionais do servidor, como registro de frequência, formulários internos, correspondências internas, além do crachá, endereço de correio eletrônico corporativo, listas de ramais e nomes de usuário em sistemas de informática.

Já nos caso de assinatura de pareceres, laudos, notificações e autuações, documentos nos quais o servidor representa a Prefeitura, o nome social não poderá substituir o nome civil. O critério é necessário para garantir a validade dos documentos.

O nome social deverá ser utilizado entre aspas, antes do respectivo nome civil. O uso das aspas será apenas para diferenciar o nome social do nome civil, sem qualquer discriminação. A adequação dos sistemas informatizados deverá ser feita em 120 dias.