O Ministério Público do Paraná informa:

Justiça condena prefeito por ato de improbidade administrativa

A Justiça Estadual condenou, na última semana, o prefeito municipal de Alto Piquiri, na região noroeste, por ato de improbidade administrativa. A sentença foi proferida a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

De acordo com a ação assinada pela promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, o prefeito Gerson Márcio Negrissoli, em 2010, usou o slogan “Gestão 2009 a 2012 Gente que Faz” e as cores de sua campanha eleitoral em ofícios, documentos e veículos oficiais da administração municipal, “o que afronta o princípio da impessoalidade”.

Segundo trecho da decisão da Justiça, favorável à ação proposta pelo MP-PR, “denota-se que a conduta do requerido feriu frontalmente o princípio da impessoalidade, em virtude do nítido propósito de vincular as realizações da administração a sua pessoa, o que configura a prática de fim proibido por lei, nos termos do inciso I do art. 11, da Lei de Improbidade”.

O prefeito foi condenado por ato de improbidade administrativa; ao pagamento de R$ 21.031,24 para ressarcimento aos cofres públicos; ao pagamento de multa civil no valor equivalente a dois salários por ele recebidos no cargo na Prefeitura Municipal; à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; entre outras sanções.