Da assessoria de imprensa do advogado Elias Mattar Assad:

Para o novo Código Penal: Álcool e direção = homicídios sem prisão

O advogado criminalista Elias Mattar Assad entende que a proposta de mudança do Código Penal vai impedir prisões e estimular a criminalidade e o consumo de drogas e álcool no trânsito, além de libertar imediatamente os aprisionados e condenados por tais motivos.

Para o advogado, a proposta começa por romper com a definiç&atil de;o tradicional do dolo eventual, constante do artigo 18 do Código Penal. Enfatiza que a nova redação é imprestável: “diz-se crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco consentindo em produzi-lo”. A adição do verbo “consentir” fará com que todos os criminosos digam que “não consentiram” e que o resultado se deu por “mero acidente” ou “excepcional temeridade”, tornando impossível fazer prova contrária pelo subjetivismo. Ainda, beneficia as pessoas alcoolizadas ou sob o efeito de drogas que poderão alegar em defesa que no momento do crime não teriam condições legais de “consentir” com o resultado.

Ao contrário do que se está imaginando, o artigo 61 do projeto impede o juiz de prender cri minosos, observe-se: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem a pena de prisão quando: I – (…) o crime for culposo“.Por este artigo e parágrafos 5º e 6º do artigo 121 do projeto, quem causar “morte na condução de embarcação, aeronave ou veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, ou mediante participação em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente“, responderá obrigatoriamente por crime culposo e as penas sempre serão  “restritivas de direitos”, substituindo as penas de prisão, não importando quantas vítimas foram mortas ou quantos anos seja a condenação. Se a própria sentença em perspectiva não conterá prisão, que fundamento terá o juiz para aprisionar ou manter prisões em tais casos? Indaga o advogado.

Para o criminalista, definições legais de dolo ou culpa para os construtores do direito, são parâmetros clássicos, tal como, afirmar em engenharia que um quilômetro tem mil metros. O que a comissão fez foi criar um “novo quilômetro com menos de mil metros”. O projeto tomou o que hoje se denomina “dolo eventual” e batizou com o enganoso nome de “culpa gravíssima”. Alerta Elias Mattar Assad, que além de sermos alvo de zombarias por juristas de outras partes do mundo, se aprovado esse projeto do Senado e sancionado, os presos provisórios e condenados no Brasil que estiverem cumprindo penas por tais crimes, serão imediatamente libertados.