Da assessoria de imprensa da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT):
Luciana diz que governo precisa fazer dever de casa para efetivar a Lei Maria da Penha no Paraná
A deputada estadual Luciana Rafagnin, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná, disse que o governo do estado precisa fazer o dever de casa e colocar em prática os compromissos assumidos no pacto nacional de enfrentamento da violência contra a mulher para garantir a efetivação da Lei Maria da Penha no Paraná. A lei nº 11.340/2006 completou seis anos de existência na última terça-feira, dia 7 de agosto, e a principal preocupação está na agilização de medidas protetivas no estado para as vítimas da violência familiar e doméstica. O Mapa da Violência aponta o Paraná como o terceiro estado mais violento para as mulheres, com índice de assassinatos de 6,3 casos para cada 100 mil mulheres, bem acima da média nacional de 4,4 mortes na mesma proporção. Além disso, há apenas 17 Delegacias da Mulher nos 399 municípios paranaenses. A CPMI do Congresso Nacional, que esteve realizando audiências públicas e diligências no Paraná nos dias 24 e 25 de junho, ouviu relatos que dão conta de que o Poder Judiciário demora de dois a dez meses para adotar medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência, quando a Lei Maria da Penha prevê um tempo máximo de 48 horas para que isso aconteça. Há, ainda, cerca de seis mil processos parados. Apenas 10% dos mais de dois mil casos de estupro registrados anualmente no estado foram concluídos; 2% resultaram em condenação. Do total dos crimes no âmbito da Lei Maria da Penha no estado, 60% foram julgados e apenas 5,5% resultaram em condenação dos agressores.
A deputada Luciana lembrou que na segunda-feira (6 de agosto), foi assinado Termo de Cooperação do Governo do Paraná com diversas secretarias estaduais e o Tribunal de Justiça (TJ), como resultado concreto da CPMI que cobrou agilidade nas medidas protetivas. O governo do estado tem prazo até o dia 14 de dezembro de 2012 para apresentar ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos e à Secretaria de Políticas para as Mulheres as medidas adotadas para garantir a efetivação da Lei Maria da Penha.
Serviço “disque 180” registrou 2,7 milhões de atendimentos em todo o país em seis anos
De 2006 a 2012, o serviço registrou 2,7 milhões de atendimentos em todo país. Desse total, 329,5 mil (14%) foram relatos de violência enquadrados na lei. Cerca de 60% foram pedidos de informação. Os dados são da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República. No primeiro semestre de 2012, foram registrados, pelo DISQUE 180, 388,9 mil atendimentos, dos quais 56,6% foram relatos de violência física, 27,2% de violência psicológica, 12% de violência moral, 2% de violência sexual e 1% patrimonial. Em 66% dos casos, os filhos presenciaram as agressões contra as mães.
SAÚDE PÚBLICA: O Ministério da Saúde vai destinar R$ 31 milhões às secretarias estaduais e municipais de todo o país para incentivar a notificação dos casos de violência contra as mulheres, quando do atendimento nas unidades de saúde, e promover ações de vigilância e prevenção. Dados do Sistema de Informação e Agravos de Notificação indicam que, no ano passado, 37.717 mulheres entre 20 e 59 anos foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. O número representa um aumento de 38,7% em relação a 2010, quando foram registrados 27.176 casos. Mas em 2010, a notificação não era obrigatória.