No Palácio Iguaçu teve gente graúda que torceu o nariz para algumas ressalvas do Tribunal de Contas que aprovou ontem a prestação de contas relativas a 2011. O fato de ser divulgado que o Estado gastou apenas R$ 322 milhões em Segurança causou espanto. Isso porque não foi computado os gastos da folha de pagamento da área, que chegaram a R$ 1,131 bilhão. A cutucada sobre o fato de não se ter atingido os 12% em gastos na Saúde também foi questionado, já que, segundo a justificativa apresentada, o orçamento era do governo anterior (Requião/Pessuti) e muitos penduricalhos foram tirados da conta.
TC – O ilegal e imoral quadro suplementar
Nada mais ilustrativo dos despautérios que pontuam a história recente do TCE, levados ao paroxismo na administração do presidente Cipriano Sabino de Oliveira Júnior, que a existência de 73 servidores temporários em situação funcional sub judice. Esse contingente de 73 servidores temporários é o mesmo que passou a integrar o inconstitucional e imoral “quadro suplementar” do TCE, julgado inconstitucional pelo STF, o Supremo Tribunal Federal. Esse servidores foram etiquetados de “estatutários não estáveis”.
Essa aberração, designada de “quadro suplementar”, derivou da graciosa decisão do TCE, segundo a qual os servidores temporários ou ocupantes de cargo em comissão, admitidos até 15 de dezembro de 1998, seriam regidos pelo Regime Jurídico Único. Com isso, o TCE, em flagrante violação à Constituição, atribuiu aos seus servidores não concursados o mesmo tratamento jurídico que têm os servidores efetivos. Recorde-se que a Constituição Federal de 1988 concedeu estabilidade aos não concursados que estivessem em atividade na administração pública há pelo menos cinco anos, até a data da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988. O TCE, com seu solene desprezo pela legalidade, pretendeu conferir estabilidade aos que nele ingressaram até 15 de dezembro de 1998. Ou seja, até 10 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988!!!
É lá no Pará, mas não se assustem por aqui tá tudo dominado, como lá, pois Corvo não come Corvo.