O Ministério Público Federal em Cascavel ajuizará nos próximos dias Ação Civil Pública contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento de Estrada e Rodagem do Paraná (DER-PR) em razão das condições de abandono da BR-163, no trecho entre a ponte sobre o Rio Iguaçu, em Marmelândia, e a BR-277, em Cascavel. A rodovia era de responsabilidade do DER-PR e foi transferida ao patrimônio da União em outubro de 2010. Durante todo o período de tramitação do processo de transferência, e até um ano após a sua conclusão, a rodovia permaneceu sem manutenção. A postura do DER-PR de não realizar uma manutenção constante da rodovia durante o processo de transferência provocou a deterioração da BR-163. O trecho está em péssimo estado de conservação, com buracos e ondulações em toda a sua extensão, falta de sinalização, vegetação ao longo das margens e ausência de acostamentos. Estas péssimas condições causam inúmeros acidentes. Segundo estatísticas da Polícia Rodoviária Federal, só entre os meses de janeiro e junho de 2012, foram registrados 77 acidentes, com 8 mortos e 51 feridos.

O MPF expediu uma Recomendação aos órgãos responsáveis, em abril de 2011, para que, além de outras medidas, fossem realizadas determinadas obras na rodovia. A recomendação foi atendida somente em parte sob a justificativa de não haver dotação orçamentária. Desta forma, o MPF ajuizará a ACP para garantir a qualidade e a segurança da BR-163, que é um importante eixo de integração entre o Norte e o Sul do País. No trecho, trafegam diariamente mais de 8.000 veículos.