7:55Sem reza

O Ministério Público do Paraná informa:

MP-PR encaminha recomendação para que Câmara não aprove a “Lei do Pai Nosso”

O Ministério Público do Paraná expediu, nesta sexta-feira, dia 6 de julho, recomendação administrativa à Câmara Municipal de Apucarana, orientando a não aprovação do Projeto de Lei 102/2012, que ficou conhecida como Lei do Pai Nosso. A Promotoria de Justiça de Apucarana, através do promotor André Luis Bortolini, instaurou inquérito civil na última semana para investigar o projeto de lei. O texto exige a realização da oração Pai Nosso no início das primeiras aulas de cada período em escolas da rede municipal de ensino. A matéria tramita no legislativo municipal e a segunda votação está agendada pra a próxima semana. Para a Promotoria, há manifesta inconstitucionalidade no conteúdo da lei e violação da Constituição Federal, “que garante liberdade de consciência, crença e culto”. O promotor ressaltou, ainda, que a laicidade do Estado “exige respeito a todos os credos e sua manifestação, devendo o poder público manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas, protegendo e garantindo o livre exercício de todas as religiões, sempre com vistas ao alcance do interesse público, com a garantia da liberdade religiosa”.

Por fim, segundo a recomendação administrativa, a Promotoria justificou que “a escola é um espaço plural de pensamentos e manifestações, devendo ser defendidos o diálogo e a compreensão, evidenciando-se que o trabalho pedagógico em relação a valores como respeito, tolerância, prudência e cooperação não precisa necessariamente ser trilhado pela senda da questão religiosa”.

Caso a lei seja aprovada, sancionada e promulgada, mesmo com a recomendação, caberá ao MP-PR o ajuizamento de Ação Direta de  Inconstitucionalidade à Justiça.

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