O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o excesso de cargos de comissão existentes na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o processo, leis estaduais aprovadas em 2010 e 2011 criaram 1.677 vagas comissionadas e extinguiram 163 efetivas. Para a OAB, o número de cargos em comissão criado é “desproporcional e irrazoável (…) especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”, informa reportagem da Gazeta do Povo (ver íntegra abaixo). Muito bem. Nunca é demais lembrar, no entanto, que em abril do ano passado o jurista e integrante do Conselho Federal da OAB Romeu Felipe Bacelar Filho disse o seguinte a respeito desta Adin: “A notícia que deveria ter saído no jornal é que se propõe ação contra todos os parlamentos e câmaras municipais onde a anomalia se verifique e não exclusivamente contra a Assembleia do Paraná”. Disse mais: “Não sou contra os cargos comissionados, mas entendo que a administração só funciona bem se tiver um número de cargos efetivos de gente comprometida com a administração e num percentual maior que os cargos comissionados”. Os números divulgados pela Assembleia são estes: 260 são os servidores comissionados na Administração, Diretorias e Mesa Diretora; 495 são os servidores efetivos; 775 são os servidores comissionados nos gabinetes parlamentares; 114 são os servidores comissionados nas lideranças e blocos partidários; 55 são os servidores comissionados nas Comissões. “A Casa tem dois setores. A área administrativa e a área parlamentar. Nesta segunda, os deputados têm um determinado valor e um número de cargo que eles podem nomear, pois precisam de pessoas de confiança para trabalhar nos gabinetes”, justificou, na ocasião, o deputado Valdir Rossoni, presidente da Asssembleia Legislativa. Em 2011 a Assembleia entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o enquadramento de alguns servidores do Legislativo. Para Rossoni, isso demonstra que a Assembleia está à frente da OAB, pois ela mesma questionou algumas progressões funcionais e que somente após a decisão do STF sobre a Adin é que a Assembleia terá condições de avançar na reformulação funcional. “Só teremos condições de apresentar uma lei de reforma administrativa e funcional a partir do momento que tivermos a decisão do STF. Aí sim teremos condições de dar um segundo passo, numa lei que envolva os cargos efetivos e comissionados para regularizar de vez todas as questões funcionais desta Casa”.
Este n.º de efetivos não correponde aos funcionários que o rossoni permite que prestem serviços na ALEP. O rossoni e o manfrin colocaram a maioria dos funcionários efetivos à disposição e estes infelizes que sempre serviram ao Poder Legislativo Paranaense estão tendo que mendigar lugar para trabalhar em outros orgãos do Estado, porém, há um pacto entre todos, para não aceitarem os funcionários da ALEP. Portanto, o Poder Legislativo do Estado do Paraná, está delegando aos comissionados, pessoas que não tem comprometimento algum e que nem sequer sabem o que estão fazendo por lá, funções absolutamente essenciais e fundamentais para a manutenção da instituição do Poder Legislativo Parananese. Até que enfim uma atitude. Cade o MP, o rossoni esta fazendo o que fez o ex prefeito de Pato Bragado e este foi condenado por colocar em postos essenciais, funcionários comissionados. O Paraná se rendeu aos caprichos deste déspota´.
Esse rossoni é um ignorante de pai e mãe mesmo, será que ele não sabe que a mesma lei que efetivou os funcionários da ALEP, efetivou também os funcionários do executivo, do judiciário, do MP, enfim, de toda a esfera ública paranaense. Ele se acha Deus, ele acha que o que ele quer tem que ser feito, só porque ele quer se vingar dos subalternos? ( e o pior é que está conseguindo, neste estado de vendidos). Será que o espertão achou que caso conseguisse, só os funcionários da ALEP é que seriam demitidos? e o quadro geral do Estado. Vamos contar nos dedos quantos funcionários públicos deste estado são concursados, se comparados aos que foram beneficiados pela Lei que o sabidão contesta. Ah rossoni, vai procurar o caminhão que você caiu.
A OAB coloca um olho na Assembleia e fecha o outro para o Executivo.
Ao Judiciário então fecham todos os olhos.
O Executivo está cheio de comissionados. Órgãos como o DETRAN está há mais de década utilizando somente comissionados (quando não contratados) para atuar na sua Procuradoria Jurídica, advogados sem compromisso com o serviço público pois devem seu salário ao padrinho de plantão.
Não é por outro motivo que foi celebrado o “sistema conveniado de multas”, declarado inconstitucional pela Justiça, mas que deu oprotunidade à denunciada “indústria de multas de trãnsito” que encheu as burras do erário fazendo “caixa” para o Estado e Município de Curitiba, à custa de procedimentos praticamente “inquisitoriais” de aplicação de multas aos cidadãos, sem nenhuma possibilidade de contestação de ilegalidades, pois tudo era resolvido pelo argumento da “presenção de legalidade” da autoridade de trânsito, chacelados pelos tais advogados comissionados ou contratados, que lá estão até hoje sempre se renovando.
E a OAB, como também o Ministério Público estadual, fazendo olhos de mercador.
O mesmo no PROCON, cuja Jurídica é atendida por comissionados e a maioria das autarquias do Estado, sem corpo jurídico institucionalidado, conforme exisge a Advocacia Pública estabelecida na Constituição Federal e Estadual.
E a OAB e o Ministério Público, e até o Tribunal de Contas, já devidamente cientificados desse quadro, fazem todos olhos de mercador.
Para eles “non olet”, pois tem suas benesses sempre atendidas pelo governo …
E o ordenamento jurídico não é para ser respeitado ?
Ora, o ordenamento jurídico, o que é isso ?
Infelizmente não é so na ALEP, abriram a torneira para este tipo de “contrato” + sem controle = robalheira.
O que tem de “sem noção” como comissionado, malmente sabe receber o salário.
Quero ver quando o MP entrar nos porões da Prefeitura de Curitiba, as Indiretas, etc, vão cair de costas.
O que tem de comissionado enrrustido dentro das indiretas, é coisa de loco !!!
Será que o MP mexe neste vespeiro ??