A guerra continua! Hoje o advogado Edson José Feltrin protocolou documento na prefeitura de Curitiba pedindo informações sobre o contrato com o banco Santander que administra a folha de pagamento dos servidores. O acordo, segundo o advogado, vence no próximo dia 30 de junho e ele quer saber se será renovado sem licitação. Confiram:

Exmo. Sr. Luciano Ducci,

MD. Prefeito Municipal de Curitiba

Paço Municipal

Edson José Feltrin, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, sob n° 8512, com escritório profissional, sito à Rua Luiz Xavier, 68 – 18° and. Conj. 1.815 – centro – Curitiba Paraná, vem perante V. Exa., com base  nos incs. II, III, e VI do art. 29 da Constituição Federal, e com vistas a dar integral cumprimento à garantia consagrada no art. 5° XXXIV, “a” da CF, em observância dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, CF)bem como os princípios e obrigações contidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93 e alterações) e, considerando ainda os dispositivos da Lei de Acesso (Lei 12.527/2.012), expor a ao final requerer o seguinte:

DOS FATOS

1- A prefeitura Municipal de Curitiba, em 2.007, através de processo licitatório passou as contas do funcionalismo municipal e outras serviços, ao Banco Santander, que venceu a licitação, pela melhor oferta, sendo que, naquela ocasião, o Santanderofereceu pelos serviços, R$141.000.000,00;

2- O contrato com o Santander, vencerá no dia 30/06/2.012 e, pelas informações obtidas, a prefeitura de Curitiba estaria renovando o  contrato por mais  cinco anos, sem obedecer o  rito legal da concorrência pública;

3- A renovação do contrato, segundo informações, estaria se concretizando por um mesmo período de cinco anos, com um valor muito aquém dos R$141.000.000,00, ofertados pelo banco em 2.007, ou seja, ao invés de R$141.000.000,00, a prefeitura estaria renovando o contrato por apenas R$85.000.000,00.

PERGUNTA-SE:

·        Qual a razão da prefeitura renovar o contrato, sem o devido processo licitatório?

·        Por que o valor da renovação não foi reajustado para cima, ao invés de ser reajustado por um valor muito aquém de cinco anos atrás?

·        Quais as justificativas que a prefeitura tem a dar à opinião publica?

·        Por que a prefeitura não segue o rito normal de outras repartições públicas, que licitam suas contas, somente em bancos estatais?

·        Como explicar essa diferença ?

Diante do exposto REQUER:

Cópias dos contratos antigos e dos supostos contratos atuais para análise e, caso haja irregularidades, tomarei as medidas judiciais cabíveis.

Termos em que,

P. Deferimento.