Mensagem enviada pelo delegado Jairo Estorilio, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol)

A POLÍCIA CIVIL NÃO É FORA DA LEI

Em face das denúncias veiculadas no jornal Gazeta do Povo do dia 20 de maio de 2012, a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná – Adepol e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná – Sidepol, vêm a público para REPUDIAR a manchete da reportagem “Polícia Fora da Lei”, bem como esclarecer alguns aspectos sobre a utilização do Fundo Rotativo.

O Fundo Rotativo da Polícia Civil, cujo objetivo é cobrir despesas de manutenção, reparos, aquisição de material de consumo, combustíveis e materiais de higiene e limpeza para as 470 Delegacias de Polícia do Estado, vem sendo utilizado há duas décadas, e na sua grande maioria tem apresentado bons resultados. A reportagem apresenta possíveis irregularidades na utilização do Fundo Rotativo em quatro unidades da Polícia Civil, o que não permite condenar um sistema inteiro em vista da identificação de possíveis irregularidades em menos de 3% (três por cento) das unidades.

Entendemos sim que é necessária a apuração rigorosa e imediata das denúncias, como ocorre em qualquer outro órgão do Estado, devendo os gestores específicos apresentar suas justificativas caso a caso. Todavia, não aceitamos o prejulgamento havido na reportagem, e tampouco a generalização de condutas, ou a desqualificação de toda Polícia Civil do Estado do Paraná, uma Instituição que tem mais de 150 (cento e cinquenta) anos de existência. Entendemos que esta postura é leviana, precipitada e incompatível com a dignidade e respeito conquistados pelas categorias policiais.

No caso especifico da matéria veiculada, é de se frisar que os recursos denominados “verbas de consumo” para as delegacias são utilizados de forma genérica. Isso significa que onde há viatura “baixada”, como na ilustração da reportagem, nada obsta que os recursos sejam utilizados também em material de limpeza, higiene, materiais para reparos, ou mesmo para aquisição de combustível para outra viatura.

Em delegacias desativadas, portanto, nada obsta que verbas tenham sido remanejadas para outras unidades policiais sob os cuidados do mesmo gestor, o que caracterizaria no máximo um erro formal na aplicação dos recursos – se falaria em mera irregularidade, e não em ilegalidade. Mesmo porque não há até agora nenhum indício de apropriação de recursos públicos, em que pese tenha sido determinada a apuração rigorosa pela Corregedoria Geral.

Os demais problemas que orbitam o tema principal da reportagem, tais como a ausência de efetivo e superlotação carcerária, decorrem da ausência de investimentos nesta área há muitos anos, situação que vem sendo objeto de preocupação por parte do Departamento da Polícia Civil, como revelam as inúmeras iniciativas havidas nos últimos quatorze meses. Responsabilizar os Delegados de Polícia por tais deficiências é um desrespeito.

É preciso levar em consideração que tal quadro não será plenamente equacionado em pouco tempo. Ações estão sendo tomadas para não permitir qualquer espécie de desvio de conduta dos integrantes da Polícia Civil. Mas entendemos que ao rotular a Instituição de “Fora da Lei”, o editor da matéria jornalística ofendeu a honra de toda a Polícia Civil do Estado do Paraná – e em especial, todos os Delegados de Polícia Civil do Paraná, os quais administram o Fundo Rotativo de forma séria e responsável, e não merecem este tratamento.