A assessoria de imprensa do ICI enviou a seguinte nota:
O ICI e a lei 12.257
No início da tarde de quarta-feira (16), em intervalo de almoço, um professor blogueiro da Universidade Positivo compareceu à recepção do Instituto Curitiba de Informática (ICI) para protocolar requerimento de acesso a informações do Instituto. Foi bem atendido e orientado pelos advogados da casa a – como qualquer cidadão – entregar seu pedido via postal. Reagiu mal, em seu blog e nos de amigos, demonstrando desconhecer a lei 12.257, a lei de acesso à informação.
O ICI publicou em sua página na internet (www.ici.curitiba.org.br), na terça-feira (15) pela manhã – portanto, um dia antes do prazo -, em cumprimento à lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação,orientações de procedimento para obtenção de informações sobre o Contrato de Gestão firmado com a Prefeitura de Curitiba.
Basta ir ao site e, no menu, clicar em ICI e, em seguida, em Informações. Ali há um texto curto sobre o cumprimento da lei 12.527 e como deve ser o requerimento do que se pretende conhecer. Determina-se a postagem do requerimento nos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para o correto controle da contagem dos prazos legais por ambas as partes. Não há outra forma de se requerer informações ao ICI.
O Contrato de Gestão está publicado e é permanentemente atualizado no site da Prefeitura de Curitiba, em www.curitiba.pr.gov.br.
As contas do ICI estão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Esse ICI é tipo as Câmaras. É só procurar que vai achar.
Olha o ICI não poderia se negar a receber pessoalmente o pedido, pois não há sentido em exigir entrega do correio, o que gera mais custos para o cidadão, com AR, deslocamento ao correio e tudo mais. O direito de petição não pode ser obstado de modo algum.
Como assim contas aprovadas pelo TC, sendo que o ICI não presta contas?
Favor informar onde estão os comprovantes de repasses feitos pela prefeitura ao ICI.
Favor informar os contratos do ICI com seus prestadores de serviço.
Onde estão os dados solicitados pelo Sr. Edson Feltrin?
Tristeza hein Zé. Se prestar a este desserviço ao cidadão.
cuma?
As informacoes do Feltrin estao disponiveis desde que solicitou. Por que será que ele nem apareceu para analisa-las?
Eh preciso parar de enganar a populacao.
Cuma?
Tá na Lei e a Lei tem que ser cumprida.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
Obrigado Carlinhos. Respondeu ao Zé Beto.
O ICi não pode exigir do interessado que na formulação do pedido contenha a exposição dos fatos e de seus fundamentos, apenas o detalhamento da informação solicitada.
A Lei de Acesso à Informação é clara sobre esse procedimento:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ilucas,
não pense você que somos otário. Dizer que as informações que solicitei estão à minha disposição é uma grande farsa. É uma grande mentira. Desde outubro de 2.011 que luto para ter essas informações e, o ICI “escamoteia”, desrespeitando o cidadão, a cidadania. E, pasmem, agora, o ICI quer enganar , ludribiar a prória Justiça que, nos concedeu “liminar” em mandado de segurança, obrigando o ICI a nos conceder os documentos solicitados, mas nem assim o ICI se digna a ceder os documentos, numa afronta , num desrespeito descabido à Justiça.Todas as providências estamos tomando para alcançarmos nosso objetivo e, tenha certeza, o final dessa História será trágico, tanto para a PMC, como para o ICI. Acredito na Justiça. Obteremos os contratos e aditivos, vamos analisá-los e, encontrando malversação do dinheiro público, os responsáveis serão responsabilizdos por isso. Aguarde, Ilucas…