Da assessoria de imprensa da Liderança do PT na Assembleia Legislativa do Paraná:

Tarifaço do Detran: TJ declara inconstitucional cheque em branco ao governador Beto Richa

Por maioria de votos, 11 a 9, o Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná acatou nesta sexta-feira,4,  a liminar apresentada pela bancada da Oposição que declara inconstitucional a vinculação  das taxas  do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Os desembargadores entenderam  que o governador Beto Richa não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, na medida que as taxas arrecadas pelo Òrgão são espécies tributárias que tem finalidade especifica, o exercício de poder de polícia ou o custo de serviço público, a elas vinculadas. A bancada da Oposição, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) contra o tarifaço do Detran, aguardará a publicação do acórdão no diário oficial de justiça para verificar os efeitos práticos da decisão.  “O governador  não poderá remanejar os recursos arrecadados pelo Detran conforme a sua conveniência”, disse o líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Assinam a ADI os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos,Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.