O Tribunal de Contas do Paraná informa:
Omissão no envio de dados ao TCE gera multa a ex-diretores da Assembleia
Falta de informações nos anos de 2009 e 2010 prejudicou o exercício do controle externo sobre o Poder Legislativo paranaense. Cabe recurso da decisão
A falta de alimentação obrigatória do Sistema Estadual de Informações (SEI) levou o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a aplicar multa a Abib Miguel e Eron Abboud, que ocuparam o cargo de diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado nos anos de 2009 e 2010. Ambos receberam multa administrativa de R$ 654,23, conforme prevê o Artigo 87, Inciso III, Alínea “b” da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 113/2005). A decisão foi aprovada pelo Pleno na sessão desta quinta-feira (3).
Sistema informatizado que reúne informações dos órgãos públicos estaduais, o SEI é a principal fonte de dados relativos a recursos humanos, licitações, contratos, despesas com comunicação, obras e execução orçamentária. A conclusão do Tribunal foi de que a omissão da Assembleia prejudicou o trabalho de controle externo exercido pelo órgão.
A falta das informações obrigatórias foi apontada em Comunicação de Irregularidade apresentada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo que, entre outros órgãos, fiscalizou o Poder Legislativo no biênio 2009-2010. Com base nesse apontamento, o TCE abriu Tomada de Contas Extraordinária (Processo 387036/10), relatada pelo conselheiro Heinz Herwig e aprovada, por unanimidade, na sessão plenária de 19 de abril.
Além da aplicação de multa aos ex-diretores, o Tribunal decidiu instaurar novo processo de Tomada de Contas, para apurar se a omissão no envio das informações ocorreu também nos exercícios posteriores a 2010. Também determinou o envio de cópias do processo atual ao Ministério Público Estadual, para que aprecie eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa.
Cabe Recurso de Revista da decisão do Tribunal Pleno. O prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão no periódico Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira no site do órgão: www.tce.pr.gov.br.
Serviço
Acórdão: 1143/12
Processo: 387036/10 – Tomada de Contas Extraordinária
Relator: Conselheiro Heinz Herwig