14:05Na mira da OAB

Da Gazeta do Povo:

OAB entrará com ação para questionar cargos comissionados na Alep

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma ação na Justiça para questionar a lei número 16.390/10, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi feito pela OAB paranaense eaprovado pelo Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (16).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi aprovada por unanimidade, com base no voto do voto do relator, o conselheiro federal da OAB por Minas Gerais, Welington Luzia Teixeira.

A ação parte da falta de proporcionalidade entre o total de cargos efetivos e de cargos comissionados na Alep, que viola o artigo 37 do inciso II da Constituição Federal. O artigo determina que o ingresso em cargos públicos deva ser feito por meio de concursos, provas, ou provas e títulos. “Deve haver a profissionalização da gestão a partir de uma burocracia estatal que seja selecionada pela via democrática do concurso público”, disse o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

A OAB ainda deve sugerir que o STF fixe um percentual máximo de cargos comissionados permitidos na administração pública.

Além da aprovação da Adin no Paraná, a OAB Nacional está autorizada a abrir outras ações para qualquer região que apresente a mesma situação.

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3 ideias sobre “Na mira da OAB

  1. Wilson Bola

    depois de várias medidas positivas, é só que está faltando à atual mesa executiva da Assembleia começar a fazer, e urgente: profissionalizar a casa com mais concursados e menos comissionados.

  2. Zangado

    Na reunião da OAB federal:

    “Durante a sessão plenária em que a matéria foi examinada, vários conselheiros federais teceram críticas ao número excessivo de cargos comissionados nas Assembleias Legislativas e no Executivo de forma geral.

    O conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Bacellar, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um “batalhão de neófitos que nada sabem sobre a função pública”.

    Já o conselheiro federal René Ariel Dotti, criticou a falta de capacitação técnica que muitos dos comissionados apresentam e o fato desses cargos serem preenchidos, na maioria das vezes, tendo como base o critério do “apadrinhamento político”.

    (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB)

    Como visto pela manifestação dos renomados juristas paranaenses, não é só no poder legislativo o desmando da utilização dos comissionados, também no Executivo.

    A mesma OAB tem reclamação pendente junto ao Supremo Tribunal Federal (nº 13300) questionando advogados comissionados lotados na Casa Civil.

    Há mais de dez anos as procuradorias jurídicas das autarquias do Estado vem sendo “atendidas” por comissionados ou contratados, ao gosto do gestor público de plantão, em detrimento das atribuições dos advogados de carreira.

    Vejam um exemplo de absurdo: o DETRAN, autarquia estadual, que executa um código, é atendido exclusivamente por comissionados. Não espanta que tenham celebrado um convênio espúrio com a URBS julgado inconstitucional pela Justiça e estabelecido a prefalada “indústria das multas de trânsito”.

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